Governo apresenta plano de ação para a regularização de terras no Amapá
A transferência foi autorizada via decreto presidencial, no dia 15 de abril.
Elaborado sob os aspectos dos valores social, ambiental e econômico, o planejamento objetiva o máximo possível de participação e acompanhamento da população, e vai mobilizar setores governamentais, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
Segundo o governador, Waldez Góes, o planejamento foi elaborado em cima de três princípios: transparência, controle social, e participação de todas entidades governamentais e sociais envolvidas. “Vamos garantir transparência em cada passo do processo”, reforçou o chefe do Executivo.
Terras em números
Góes explanou que as áreas abrangidas pelo decreto são mapeadas em 23 glebas, que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possui uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas. O mecanismo de regulamentação não inclui terras indígenas já homologadas, 15 áreas de projetos de assentamentos agroextrativistas, 28 áreas de projeto de assentamentos de colonização e regularização, e 29 áreas que a União pretende transformar em quilombo. Um acordo entre os governos Federal e do Amapá firmou prazo de 20 meses para que a União regularize estas áreas excluídas da transferência.
Benefícios
Durante a apresentação, o governador também destacou os benefícios que a regularização fundiária podem trazer ao Amapá. Socialmente, o maior deles é a segurança jurídica para que, com a terra regulamentada, os produtores possam acessar as linhas de crédito disponíveis com as instituições financeiras e de fomento.
Góes exemplificou com o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), que é gerido pelo Banco da Amazônia (Basa). Segundo o governador, o empreendedorismo amapaense deixa de receber, anualmente, fomentos da ordem de R$ 200 milhões do Fundo por não ter as terras regularizadas. “Um aporte financeiro deste geraria muitos postos de trabalho”, analisou.
Com as terras regularizadas, os municípios também aumentariam os investimentos em infraestrutura nas áreas urbanas. “Alguns prefeitos conseguem alocar recursos, mas não executam por causa do entrave das terras, então são deixadas de construir escolas, praças”, ressaltou Góes.
No âmbito da atividade rural, a novidade será o surgimento de novas cadeias produtivas, principalmente com o cultivo de grãos no cerrado, além de um incremento na agricultura familiar. Com estas atividades econômicas a pleno funcionamento, a produção amapaense se desenvolveria comercialmente em alta escala, o que, naturalmente, aumentaria base de receita do Estado, com arrecadação de ICMS e IPI.
Agenda
Para a participação e controle social, o governo elaborou uma extensa agenda, que inicia na próxima segunda-feira, 16, com um encontro com organismos estaduais de regulação e controle.
Já no dia 17, será oficializada a criação de um grupo de trabalho governamental. Esta equipe técnica ficará responsável por definir os instrumentos que nortearão as delimitações de terras e a destinação de uso delas. Previamente, os mecanismos empregados nesta atividade serão a Base Cartográfica – plataforma de informações sobre todo o território amapaense, o georreferenciamento, e o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) – instrumento que mapeou as áreas de cerrado voltadas para a produção de alimentos.
No dia 18, será realizado um fórum com prefeitos dos 16 municípios e um encontro com os vereadores de cada cidade. Já no dia 23, o encontro é com a bancada federal e deputados da Assembleia Legislativa. Na data seguinte, 24, reunião com instituições de fomento, entidades bancárias, a Suframa, Sudam e Sistema S. Dia 25 será a vez de alinhar os ritos com instituições de ordenamento territorial e ambiental e de estudos técnicos, como Ibama, Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ICMBio, Funai, Embrapa, Unifap, Ifap, Secretaria Federal de Agricultura e Programa Terra Legal. Dias 27 e 30 ocorrem reuniões temáticas com povos quilombolas e indígenas. No dia 31, ocorrerá um grande encontro com a sociedade civil organizada e entidades de movimentos sociais: Pastoral da Terra; federações e colônias de pescadores; associações, cooperativas e sindicatos rurais; entidades representantes de pecuaristas; produtores de grãos, assentados, extrativistas e outras organizações não governamentais.
Após esta série de encontros, serão definidos, já no mês de junho, dois grupos de trabalhos intergovernamentais, de caráter executivo, consultivo e fiscalizatório.
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