Governo do Amapá cria novas regras para transferência de recursos aos municípios

Os municípios poderão celebrar convênios estaduais após cadastro prévio ao novo sistema por intermédio de consórcio público a que estejam associados

A partir de agora o Amapá terá uma única regra que disciplina a transferência de recursos estaduais para os municípios e consórcios municipais. Os órgãos da administração pública municipal direta ou indireta que pretendam celebrar convênios com o governo devem realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios adotado pelo estado, de acordo com o decreto estadual nº 2678, publicado no último dia 30 de julho no Diário Oficial.

O decreto regulamenta os procedimentos relativos à formalização, repasse, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios celebrados pelo estado com os municípios. A nova regra também vale para consórcios públicos intermunicipais, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência voluntária de recursos financeiros do tesouro estadual.

O processo de construção das novas regras foi construído pela Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC).

Os municípios poderão celebrar convênios estaduais após cadastro prévio ao novo sistema por intermédio de consórcio público a que estejam associados. A celebração de convênio está condicionada ao oferecimento de contrapartida, exceto nos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estaduais vigentes.

Ainda de acordo com as normas, os recursos serão movimentados por meio de ordem bancária ou transferência eletrônica disponível em instituição financeira oficial. O prazo para prestação de contas é 60 dias após a data final do convênio.

E após uma análise preliminar, a prestação de contas será enviada à Controladoria-Geral do Estado, que verificará execução financeira e técnica e emissão de parecer final.

“Quando não existe uma regra, um procedimento formal, tudo fica muito solto, e há muito risco de descontinuidade do convênio. Aqui no Amapá era muito comum os municípios não prestarem contas quando da mudança de governo. Então, é uma nova modalidade que o Amapá está adotando e vai ajudar a descentralizar, com segurança e organização, os serviços para os municípios que estão mais perto da população”, avaliou Antônio Teles, ex-secretário de Desenvolvimento das Cidades, que formatou as novas normas.

Mais Amapá

A nova lei vai permitir a criação da ferramenta Mais Amapá, que vai abrigar todas as informações de convênios do estado. Esta ferramenta será inspirada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), do governo federal, porém, personalizada de acordo com o Decreto Estadual.

Isto vai permitir mais transparência e agilidade na elaboração de convênios e disciplina na prestação de contas e outros procedimentos.

A plataforma possibilitará acompanhamento em tempo real e maior transparência e ainda está em produção pelo governo do estado.

“Essa plataforma está em produção, através da finalização de contratação de empresa para desenvolver o sistema. A SDC já desenhou o fluxograma dos processos, desde a solicitação do município para celebração de convênio até a prestação de contas dos recursos recebidos. Possibilitará acompanhamento em tempo real e maior transparência. O processo será todo virtual”, complementou a secretária adjunta da SDC, Gláucia Maders.

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