Waldez sanciona leis de valorização dos servidores e aperfeiçoamento da gestão pública

Governador sancionou 36 novas leis

O governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou, no dia 2 de abril, um pacote de 36 leis que consolidam políticas de valorização de servidores, modernizam a administração pública e promovem equilíbrio fiscal.

Entre as principais estão o reajuste linear de 10% concedido a todos os servidores - efetivos, contratos administrativos e cargos comissionados -, e o auxílio alimentação de R$ 500,00, provento não tributável pago a servidores efetivos civis e militares, e cargos comissionados. Ambos já disponíveis nos pagamentos do mês de abril.

Outras medidas incorrem no aprimoramento da gestão pública, com reorganização de secretarias e autarquias, estruturação de cargos, e de mecanismos governamentais para desenvolvimento econômico e industrial.

Aperfeiçoamento da Gestão

Os novos dispositivos sancionados por Waldez têm reflexos diretos na implementação de políticas públicas. É o caso da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SEPM), que deixou o status de “extraordinária” para se tornar uma secretaria executiva, dispondo assim de mais recursos e autonomia na execução de políticas de promoção da equidade de gênero e enfrentamento às violências contra mulheres.

Outra mudança ocorre com a Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), que passará a ser, em até 24 meses, Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS). Na prática, a mudança torna mais dinâmica e efetivas as ações da política estadual de assistência social no que diz respeito à proteção da vida, universalização dos direitos sociais, a vigilância socioeconômica e o enfrentamento às vulnerabilidades sociais.

Aprimoramento organizacional que incide também sobre a Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes (Seafro), que passa a ser Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá (Fundação Marabaixo), entidade vinculada à Sims, com autonomia financeira e de execução das políticas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos dos afrodescendentes, além do resgate e preservação das manifestações culturais deste grupo social.

Fortalecimento da Segurança

As mudanças incidem também na Segurança Pública, com ajustes que propiciam mais eficiência dos órgãos de defesa do Estado, duas delas anunciadas em dezembro de 2021.

Foi regulamentada, no Estatuto dos Militares, escala extra remunerada para os agentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que, voluntariamente, prestarem serviço além da escala ordinária. É um incentivo aos servidores e aumento do efetivo nas ruas, a serviço da população.

Outra medida é a regulamentação da premiação pecuniária por apreensão de armas de fogo, segundo o tipo e calibre da arma apreendida pelo agente da Segurança. Para os policiais penais, a premiação ocorre por armas que deixarem de entrar na penitenciária.

Há também a reestruturação de cargos das Polícias Civil, Penal e Científica, além de alterações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP), que passa a ser autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), reestruturação organizacional que permite a realização de concurso público para provimento de vagas na entidade.

Desenvolvimento Econômico

O chefe do Executivo criou, ainda, a Ideas S.A - Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas e Saneamento, que irá levar soluções e investimentos nestes setores para comunidades rurais, quilombolas, ribeirinhas e indígenas do Amapá.

A nova companhia será viabilizada pelo fundo adicional de R$ 880 milhões, resultantes da concessão de saneamento executada pelo Governo do Estado com o apoio técnico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que irá universalizar o acesso a água tratada e esgoto sanitário nos 16 municípios

Mantendo o enfoque no desenvolvimento econômico, o Estado instaurou diretrizes para para aplicação de recursos oriundos de outorgas de concessões públicas, normas para prestação de serviços de gás canalizado, por meio da Companhia de Gás do Amapá (Gasap) e a criação mecanismos e políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado, sob a coordenação da Agência Amapá.

Fique por dentro das notícias do Governo do Amapá no ==> Instagram e Facebook.
Tá no ZAP ==> Entre no grupo de WhatsApp e receba notícias em primeira mão aqui!