Ponto Legal: Corpo de Bombeiros inicia operação para entregar alvarás de prevenção contra incêndio a empreendimentos de Macapá

O Corpo de Bombeiros do Amapá (CBM/AP) iniciou a operação "Ponto Legal" para reforçar os serviços de vistorias e análises técnicas de projetos para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico em vários imóveis comerciais, particulares e  empresas da Região Metropolitana da capital. Ao todo, os militares pretendem sanar uma demanda reprimida de 130 alvarás. 

Serão mais de 190 mil metros quadrados vistoriados por 35 bombeiros que exercem, nesta estratégia, a função de vistoriadores.

"Temos essa demanda reprimida que acumulou devido à pandemia, então o objetivo é diminuir os  processos fazendo exatamente esse reforço de vistoria para que consigamos chegar ao empreendedor, que iniciou o processo, atendê-lo e melhorar a dinâmica no serviço", informou o tenente coronel Orielson Pantoja, diretor de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Discip/CBM/AP).

Demanda reprimida

De acordo com Pantoja, durante a operação que iniciou nesta quarta-feira, 25, e acontece até o dia 15 de fevereiro, a meta é resolver mais de 100 processos que ficaram parados, fora os processos que estão sendo requisitados neste ano. 

"Se uma pessoa tem uma empresa que fornece qualquer risco, que tenha uma carga de incêndio, algum material que pegue fogo, esse empresário já é passível de solicitar o álvara", acrescentou o diretor.

Por que solicitar um alvará?

A falta do alvará impede que a empresa realize licitações, transações bancárias e, em alguns casos, pode ocasionar o fechamento do empreendimento. Imóveis públicos ou privados, como shoppings centers, precisam do documento.

O diretor da Discip explica que o Corpo de Bombeiros atende a demanda das empresas, conforme estabelece as normas técnicas de prevenção e combate a incêndios da própria corporação e da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

"O alvará é uma forma de dizer, oficialmente, que aquela empresa está regularizada e, assim, tem os benefícios de solicitar licitações, por exemplo", afirmou.

O diretor explica também que não há multa para a empresa que não esteja em dia com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico, porém o empresário fica impedido de tirar outros alvarás e licenças em vários órgãos do município, estadual e até federais, que exigem o documento, o que acaba sendo uma condicionante para que a empresa esteja regularizada com a segurança contra incêndio.

Como solicitar o alvará?

Toda empresa quando é aberta já é orientada que tenha o alvará do Corpo de Bombeiros para o funcionamento. Para solicitar a vistoria, o empresário deve apresentar alguns documentos requisitados pelo Corpo de Bombeiros. É cobrada uma taxa, calculada de acordo com a dimensão da área de construção.

No Amapá, a taxa de vistoria de uma área de até 50 metros fica em R$131 e pode ser solicitada nos guichês do Corpo de Bombeiros no Super Fácil do Centro, Zona Norte, Zona Sul, Beirol e Santana, das 8h às 17h.

Caso a empresa esteja em uma grande área, um prédio, por exemplo, além do alvará, será preciso a aprovação de um Projeto de Prevenção Contra Incêndio, que deve conter informações dos locais para saídas de emergências e acessórios preventivos, como os extintores.

"A aprovação destes projetos também farão parte da Operação Ponto Legal, e enquanto isso, o empresário pode solicitar o alvará provisório de funcionamento que terá todas as validades jurídicas", lembrou Orielson Pantoja.

Lei Kiss

As medidas de precaução foram reforçadas pela Lei 13.425, conhecida como Lei Kiss, estabelecida após um incêndio em uma boate, em 2013, em Santa Maria (RS). A tragédia deixou 242 mortos e 636 pessoas ficaram feridas.

A lei estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações de comércio e serviços de âmbito público.

"Infelizmente, ainda hoje, muitos empresários são resistentes, alguns acham que é perda de tempo comprar um extintor, colocar uma porta de emergência, pois a gente observa que alguns tem aquela mentalidade de que 'isso nunca vai acontecer comigo'. Essa falta de conscientização resultou na tragédia que aconteceu na Boate Kiss", finaliza.

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