Secretaria da Mulher inicia programação para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha

Ferramenta que conquistou importantes avanços no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha [11.340/2006] completou 10 anos de vigência no dia 7 de agosto. Nesta segunda-feira, 8, a Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres (SEPM) iniciou uma programação voltada para comemorar a data. O evento começou com um seminário que teve como tema “Viver sem violência, uma questão de direito para as mulheres”, voltada para os professores da rede estadual de ensino.

A titular da SEPM, Silvanda Duarte, enfatizou que envolver as escolas na programação tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre o combate à violência doméstica e debater sobre questões de gêneros. “Vamos iniciar nosso evento focando a questão de gênero e combate à violência, com os professores, pois eles são veículos de transformação de uma sociedade”, disse Silvanda.

Durante a semana várias atividades serão realizadas, como palestras e distribuição de material informativo, lançamento de uma cartilha em áudio e vídeo, voltada para pessoas com deficiência auditiva e visual. O encerramento das atividades acontece no dia 11 de agosto, com uma caminhada pelas principais ruas do Centro de Macapá.

Lei

A Lei denominada Maria da Penha homenageia a farmacêutica brasileira Maria da Penha Fernandes, alvo de duas tentativas de homicídio por parte do esposo, que a deixaram paraplégica.  Foram mais de 20 anos de luta, com apoio de grupos de mulheres de todo o país, até que a justiça se concretizasse. O caso se tornou emblemático e ensejou a Lei 11.340, criada em 2006 para prevenir a violência contra as mulheres. Diante do fato, o dispositivo legal, escrito por mulheres e para mulheres, define que a violência doméstica contra a mulher é crime, e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A medida indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Com a lei Maria da Penha, o juiz passou a ter poderes para conceder medidas protetivas de urgência, que servem para proteger a vítima.

Algumas delas são aplicadas sobre a pessoa que pratica a violência, como o afastamento do lar, a proibição de chegar perto da vítima e a suspensão do porte de armas. Outras medidas são voltadas para a própria vítima, como o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento. A lei também garante a inclusão da mulher que sofre violência familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam a sua capacitação, geração de trabalho, emprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, garante que ela não seja demitida pelo período de até seis meses.