Governador Clécio Luís sanciona lei de medidas preventivas e combate ao feminicídio no Amapá
A lei sancionada nesta terça-feira, 19, também implanta o Programa Estadual de Combate ao Feminicídio no Amapá,
Assinatura da lei contou com a presença de representantes dos poderes legislativo, judiciário e de movimentos sociais
O governador, Clécio Luís, sancionou nesta terça-feira, 19, a lei que institui ações de enfrentamento ao feminicídio no Amapá. A medida é um gesto em memória da jovem indígena Maria Clara, de 15 anos, que foi cruelmente violentada e morta em Oiapoque, no extremo Norte do estado.
A Lei 2891 é uma iniciativa das deputadas estaduais Alliny Serrão, Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Edna Auzier, Zeneide Costa e Dayse Marques. O grupo de parlamentares mulheres conseguiu a aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alap) em agosto.
"O principal propósito da lei, que foi idealizada pelas deputadas, é a prevenção, porque depois que o feminicídio acontece ninguém traz mais a mulher, a jovem, a criança de volta. A lei prevê o acompanhamento à família, às vítimas das tentativas de feminicídio, para que a justiça seja feita e as vidas sejam preservadas", enfatizou o governador Clécio Luís, ao lembrar do caso de Maria Clara, que chocou todo Amapá e o Brasil, de tanta violência e crueldade contra uma mulher.
A presidente da Assembleia Legislativa, Allyne Serrão, ressaltou a importância da lei ter sido efetivamente sancionada neste momento.
“É um dia muito importante para a política da mulher, principalmente por ter a presença da representação efetiva dos três poderes nesse momento. Entre vários benefícios, a Lei garante que autor de crime seja responsabilizado pelos seus atos contra uma mulher. Nós temos uma bancada não tão grande, mas com sete mulheres fortes que compreendem nosso papel de lutas para que as mulheres sejam respeitadas na nossa sociedade. É um marco na história desse estado. Gostaria de evidenciar todo o trabalho feito pelo governador Clécio Luís e das secretárias da Assistência, Aline Gurgel, e das Mulheres, Adrianna Ramos. Hoje conseguimos perceber efetivamente as ações dessas secretarias no nosso dia-a-dia“, disse a parlamentar.
Para a promotora de Justiça e Defesa da Mulher, Alessandra Moro, o Governo do Estado dá um passo importante e histórico no combate à violência. Em 17 anos de carreira, ela conta que esta é a primeira vez que uma lei eficaz é sancionada com esse fim.
“Demos um passo significativo com a efetivação desse Programa. O feminicídio é o assassinato de mulheres em decorrência da violência doméstica e ao menosprezo pela condição de ser mulher. É o último estágio da violência, que é precedido pelas violências psicológica, sexual, emocional, patrimonial e física, que infelizmente é o capítulo final de uma triste história. Combater essa violência é um dos maiores desafios do século 21. É a primeira vez que temos um Programa Estadual que estabelece políticas públicas eficazes para zerar os índices de violência contra as mulheres. Isso demonstra o comprometimento do estado com a causa”, destacou a promotora.
Ações efetivas
Com as ações de enfrentamento, o objetivo é reduzir o número de feminicídios no estado do Amapá; promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência; garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando suas circunstâncias pessoais; promover mudança cultural e transformação dos estereótipos que embasam violências contra as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional das variadas discriminações que afetam a vida das mulheres;
Além de autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, a reunião contou com a presença de mulheres que representam movimentos sociais no Amapá.
Joaquina Lino faz parte do Movimento Articulação de Mulheres da Amazônia (Mama). Como mãe de uma vítima de feminicídio, ela destaca a sanção da lei como um importante passo para a quebra dos ciclos de violência contra a mulher.
“Agradeço a oportunidade de falar em nome dos movimentos sociais e das famílias de vítimas de feminicídio, a sanção da lei é de grande relevância e iniciativa, pois a letra no papel não é nada se não tivermos a atitude para mudar a realidade de muitas famílias que sofrem com tanta violência e falta de respostas. Precisamos fazer muito mais, porque o feminicídio fere quando arrancam de nós, os nossos filhos. O comportamento violento não é biológico é cultural e precisa ser reconstruído”, disse a ativista.
As vítimas de violência são atendidas pela Rede de Atendimento à Mulher (RAM), ligada à Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres. Em 2023 o percentual de vítimas atendidas aumentou em 50% se comparado aos 6 primeiros meses do ano passado.
Para a secretária de Políticas para as Mulheres, Adrianna Ramos, os dados refletem o resultado do trabalho da SEPM que tem conseguido alcançar cada vez mais vítimas.
“O Governo do Estado, com o apoio das demais instituições que compõem a Rede de Atendimento à Mulher, estão empenhados em combater a violência doméstica e de gênero. Estamos investindo em ações preventivas e de segurança pelos municípios, com parcerias importantes com os agentes da Segurança Pública", destacou a secretária.
Entre as ações estão a Operação Shamar, a cooperação constante com a Patrulha Maria da Penha, além dos serviços dos centros de atendimento pelo estado todo. Esses serviços são acompanhados de perto pela RAM e podem ser acionados pelo telefone (96) 98402-7649, que funciona 24h.
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