Governo do Amapá sanciona lei que regulamenta parcelamento de multas de trânsito e outros débitos com Detran-AP

Medida abrange multas de trânsito, licenciamento, IPVA e taxas de recolhimento do veículo

O governador do Amapá, em exercício, Teles Júnior, sancionou nesta quinta-feira, 7, a lei que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos à veículos irregulares junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP). A oportunidade de pagamento estará disponível a partir desta segunda-feira, 11, durante a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada pelo Governo do Estado em parceria com Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), até sexta-feira, 15.

CONFIRA AQUI A LEI NO DIÁRIO OFICIAL

A medida abrange dívidas de multas de trânsito, licenciamento, Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e taxas de recolhimento do veículo, que após o pagamento, poderá ser retirado do pátio em até 3 dias úteis.

As taxas de recolhimento do veículo se referem à taxa de guincho, de estadia, de vistoria e de liberação, sendo fixadas em parcela única de R$ 700 para carro e de R$ 300 para motocicleta. Ainda de acordo com a lei, ficam isentas do IPVA as motocicletas de até 170 cilindradas.

Oportunidades de pagamento

Multas de trânsito poderão ser pagas em até 12 vezes, no cartão de crédito ou de débito, conforme a Resolução nº 736 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Semana Nacional de Regularização Tributária

A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária do Amapá, acontece no período de segunda-feira, 11, até sexta-feira, 15, a partir das 8h, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, s/n, bairro Infraero, Zona Norte de Macapá.

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