Governo do Amapá garante suporte aos servidores que buscam transferência para o quadro federal
Os amapaenses contam com órgão estadual criado para ajudar no acompanhamento do processo de transposição.
Atendimento ao público na Secretaria da Transposição acontece de segunda à sexta-feira
O Governo do Amapá garante suporte aos amapaenses que têm direito à transposição para o quadro federal. A Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição (Seat) foi criada na atual gestão para dar apoio aos servidores públicos que desejam acompanhar o andamento do processo. A iniciativa faz parte da política inserida no Plano de Governo que trata da priorização no aporte aos trâmites de transferência dos trabalhadores.
A Seat tem como objetivo organizar toda a demanda sobre a transferência dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, do estado e dos municípios para os quadros do Governo Federal. O órgão já ampliou o horário de atendimento para atender mais pessoas e melhorar a prestação dos serviços.
"Devido à procura e à indisponibilidade das pessoas pelo horário da manhã, nós resolvemos atender à tarde todos os dias, até às 17h, deixando um assessor técnico específico para esse atendimento. E nos dias de terça e quinta, com uma equipe maior. Assim nós conseguimos informar mais cidadãos e dar um suporte completo para o público que busca informações para a inclusão no funcionalismo federal”, reforçou a secretária da Transposição, Anne Marques.
Só em 2023, aproximadamente 600 pessoas vindas do processo da transposição passaram a atuar nos órgãos estaduais, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento dos serviços públicos. Servidores que solicitam a mudança para os quadros da União podem acompanhar publicação periódica das portarias de deferimento feitas pelo Governo Federal.
Orientações
Após a publicação dos nomes na portaria de enquadramento, os servidores deverão se apresentar no prédio da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) que fica na Avenida Iracema Carvão Nunes, 625, no bairro Central, em Macapá.
A conclusão do processo leva em média 45 a 60 dias e após esse período, os servidores públicos estarão aptos a serem lotados nos diferentes órgãos da administração pública, municipal, estadual ou federal.
Documentação necessária para o processo de inclusão em folha após publicação da portaria:
- RG, CPF ou CNH;
- Cadastro de Interessados Habilitados à Transposição;
- Portaria de nomeação;
- Certidão negativa do CPF (Receita Federal);
- Carteira de Trabalho;
- Carteira de reservista;
- Extrato bancário: conta salário (contendo banco e agência);
- Ato de enquadramento;
- Comprovante de endereço atualizado.
Transposição
O processo de transposição se arrasta desde 1988, quando Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam desde então a entrada para o quadro da União.
O senador Randolfe Rodrigues foi o relator da Emenda Constitucional (EC) 98/2018, que garante a transposição, igualando as condições para que os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima possam ser integrados ao quadro da administração pública federal.
O processo é previsto na Lei federal 13.681, e ainda em duas emendas constitucionais (EC 79, de 2014, e EC 98, de 2017). A transposição atinge servidores e não servidores de todos os municípios do Amapá que tiveram vínculos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993.
Serviço
A Secretaria de Assuntos da Transposição atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, presencialmente, na Avenida FAB, 87, no Centro, ao lado da Secretaria de Administração.
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