Seed disponibiliza R$ 13,5 milhões para pagamento do transporte escolar
Primeira parcela vai estar disponível na conta dos trabalhadores até o dia 25 de novembro
Por Redação
22/11/2016 18h49
Para 2017, Governo deverá adotar um sistema de credenciamento por meio de edital
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) propôs um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), na tarde desta terça-feira, 22, para regularizar o pagamento do Transporte Escolar. O repasse no valor de R$ 13.534 milhões, referentes às notas fiscais (NFs) dos serviços prestados no segundo semestre, começará a ser feito até sexta-feira, 25 de novembro. A desembargadora Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), foi quem conduziu a audiência.
A audiência contou com a participação do Sindicato do Transporte Escolar e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com o TAC, o cronograma de pagamento das notas fiscais ficou assim definido: referente a agosto serão pagas até o dia 25 de novembro; setembro, no dia 30 de novembro; os valores das NFs de outubro cairão nas contas dos trabalhadores no dia 10 de dezembro; o mês de novembro, no dia 20 de dezembro; e as NFs referentes ao mês de dezembro, no dia 10 de janeiro de 2017. São 881 trabalhadores que hoje prestam serviços no transporte escolar da rede estadual de ensino.
Para 2017, o Governo do Estado deverá adotar um sistema de credenciamento, em parceria com o Sebrae, que prevê um conjunto de procedimentos, no qual a Administração credencia, mediante edital, todos os prestadores aptos para a prestação de serviço. A medida promove o desenvolvimento do Estado, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) nas compras governamentais, incentivando a formalização, gerando trabalho e renda local.
“O novo processo de prestação de serviço do transporte escolar é uma medida de governo que visa acabar com situações em que cooperativas deixam de repassar os valores das notas fiscais aos cooperados, no caso os trabalhadores, como vem acontecendo hoje em alguns casos. É uma forma de garantir o dinheiro dessas pessoas, sem intermédio de terceiros”, pontuou a secretária adjunta de Apoio à Gestão, Keuli Baia.
No primeiro semestre os transportadores também receberam através do TAC. O último pagamento foi efetuado em outubro. Os trabalhadores que paralisaram terão o desconto no repasse de agosto. Os valores descontados poderão ser ressarcidos após comprovação de compensação de dias referente ao tempo que o transportador ficou sem trabalhar.
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