Governador Clécio Luís sanciona lei que cria os programas gratuitos 'CNH do Povo' e 'Jovem Motora', em Macapá
Com previsão de início para 2025, iniciativa inédita no Amapá busca a promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação.
Medida será dividida nos eixos “CNH do Povo” e "Jovem Motora"O governador Clécio Luís sancionou nesta sexta-feira, 13, a lei que institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Gratuita no Amapá. A iniciativa inédita pelo Governo do Estado é prevista no Plano de gestão, e busca garantir o acesso à CNH para cidadãos amapaenses de baixa renda.
A seleção dos primeiros 1,6 mil beneficiários será coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), com previsão de lançamento de edital e abertura das inscrições para o primeiro semestre de 2025.
O programa será dividido em dois eixos, sendo o “CNH do Povo”, destinado à população adulta, economicamente ativa e de baixa renda, e o “Jovem Motora”, destinado à população jovem de 18 a 29 anos em condições de baixa renda.
Abertura das inscrições está prevista para o primeiro semestre de 2025
A previsão de início das inscrições é para o segundo semestre de 2025. De acordo com o governador do Amapá, o programa aumentará a empregabilidade para os cidadãos que conquistarem a primeira CNH, aliando a execução do projeto à formação de condutores prudentes no trânsito.
"Com esse programa, vamos promover um trânsito mais seguro e humanizado. Nosso objetivo é reduzir as contravenções, especialmente de pessoas que dirigem sem habilitação, que ainda são muitas. Queremos diminuir significativamente esses números e, ao mesmo tempo, aumentar a empregabilidade e oportunidades no Amapá. Este é um dia muito feliz e marcante para sancionar esse processo", destacou o governador Clécio Luís.
Ação foi comemorada pela comunidade presente
Sobre o programa
O Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita irá garantir ao beneficiário a dispensa de pagamento das seguintes despesas:
- 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação;
- Despesas relativas à realização dos cursos teórico-técnico e práticos de direção veicular, bem como dos exames de legislação e de direção, sendo garantida até duas oportunidades gratuitas para os reexames, tanto para o teórico-técnico de legislação de trânsito quanto para o prático de direção veicular, em caso de reprovação;
- Licença de Aprendizagem de Direção Veicular;
- Exames de aptidão física e mental, inclusive a avaliação psicológica e outras despesas que se façam necessárias para a obtenção da habilitação para condução de veículos.
Condições de participação
Serão aptas a participar, pessoas com renda mensal de até meio salário mínimo ou com renda mensal familiar total de até três salários mínimos. Para ter acesso ao programa Jovem Motora, os jovens deverão ter entre 18 e 29 anos e possuir ensino médio completo.
O cidadão também deverá cumprir requisitos como a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e ser domiciliado no Amapá há no mínimo dois anos, comprovando a residência mediante apresentação do título eleitoral.
Medida vai garantir ao beneficiário de baixa renda a dispensa de pagamento para obtenção da CNH
Público-alvo
Os cidadãos poderão participar na modalidade de ampla concorrência, com reserva de cotas para os públicos de mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas pardas e pretas, indígenas, com deficiência e moradores de conjuntos habitacionais.
Dentro da reserva de vagas destinada às mulheres, terão preferência para participar do programa mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que deverão comprovar a condição mediante apresentação de registro de Boletim de Ocorrência.
Seleção de candidatos
Na seleção dos candidatos, deverão ser observados os seguintes critérios de classificação:
- Menor renda familiar per capita;
- Maior número de componentes no grupo familiar;
- Não possuir vínculo empregatício;
- Data e hora da inscrição.
Para a execução do programa, o Detran Amapá deverá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino públicas e privadas credenciadas ao órgão.
O Detran também poderá celebrar, ainda, acordos com entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), organizações não governamentais e empresas privadas para a realização das etapas necessárias ao sucesso do programa social.
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