Marco histórico: Governo do Amapá lança Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari com abrangência em 11 municípios
Instrumento gestor garante articulação entre setor público, sociedade civil e usuários de recursos hídricos, servindo para decisões estratégicas e investimentos com segurança jurídica e ambiental.
O Governo do Amapá consolida mais um instrumento de democratização dos recursos hídricos. Nesta quarta-feira, 25, o governador Clécio Luís lançou o Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (PDBH), ferramenta que estabelece diretrizes para o uso sustentável das águas, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico com foco no bem-estar da população e do meio ambiente.
O plano foi construído após um ciclo de escutas públicas e oficinas participativas promovidas em diversos municípios pelo Governo do Estado sob a coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). A iniciativa complementa o Plano Estadual de Recursos Hídricos, lançado neste mês de junho, e se articula com outras políticas públicas, como o Código de Governança Socioambiental, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o Atlas Solar do Amapá.
O conselheiro do Comitê da Bacia e presidente da Colônia de Pescadores de Pedra Branca do Amapari, Carlos Oliveira, 53 anos, enfatiza a importância da regulamentação para as atividades que utilizam o rio, consumo e a segurança de conservação do recurso natural.
“É uma honra poder participar dessa entrega e poder contribuir com ideias e opiniões, até porque a gente vive desse rio. Eu como pescador e presidente de colônia sei da importância da utilização do rio e, para manter é indispensável dar o direcionamento correto para o uso responsável da água, tanto na pesca, quanto na psicultura e produtores rurais que trabalham com irrigação”, declarou Carlos.
A secretária de Estado do Meio Ambiente, Taisa Mendonça, destacou a relevância do plano como ferramenta de ordenamento, conservação e segurança jurídica para os diferentes usos das águas no território.
“Sob a condução do governador Clécio Luís, essa é mais uma entrega histórica, o Plano é mais um importante instrumento de política pública ambiental, mas acima de tudo, uma ferramenta de gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica que abrange 11 municípios. É uma política pública ambiental que reafirma o compromisso de uma gestão pública responsável e alinhada à sustentabilidade. Este plano orienta o uso das nossas riquezas hídricas, respeitando os modos de vida de quem habita sob a copa das árvores e às margens dos rios”, destacou a secretária de Estado do Meio Ambiente, Taisa Mendonça.
O instrumento gestor é uma ferramenta que reforça o papel do Estado na articulação entre o setor público, sociedade civil e usuários de recursos hídricos, servindo como base técnica para decisões estratégicas e atração de investimentos. Também fortalece o alinhamento com a Política Nacional de Recursos Hídricos, valorizando a participação social e a conservação dos ecossistemas aquáticos.
O documento traz um diagnóstico completo da bacia e propõe ações voltadas à gestão integrada e participativa das águas. Entre os principais eixos, estão:
- Diagnóstico dos usos e potenciais hídricos: abastecimento humano, energia, agricultura, pesca, turismo e conservação;
- Propostas para prevenção de conflitos pelo uso da água;
- Subsídios ao licenciamento ambiental e ao zoneamento ecológico-econômico;
- Diretrizes para segurança jurídica e investimentos;
- Avaliação de cenários frente às mudanças climáticas.
O diretor de Desenvolvimento Ambiental, Marcos Almeida, enfatiza que o instrumento gestor, além de ser um marco estratégico para a gestão dos recursos hídricos no estado, apresenta o diagnóstico quali-quantitativo das águas superficiais e subterrâneas, a análise das demandas atuais e futuras, o prognóstico de cenários hídricos para os próximos 5, 10 e 20 anos e a elaboração de programas de ação com metas e diretrizes claras.
“Esses resultados foram construídos de forma participativa, com oficinas, seminários e escutas em campo, permitindo que o plano reflita a realidade territorial e as necessidades de quem vive e produz na bacia. O documento consolidado inclui ainda propostas para cobrança pelo uso da água, mecanismos de outorga, diretrizes para enquadramento dos corpos d'água, e um robusto banco de dados georreferenciado”, destacou.
A grande inovação do Plano está na sua capacidade de integrar diferentes atores e setores em torno de uma governança compartilhada. Ele estabelece um modelo de gestão articulada entre o Comitê da Bacia, o poder público, o setor produtivo, as comunidades tradicionais e a sociedade civil organizada, alinhando-se ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Isso garante maior previsibilidade aos empreendimentos, promove segurança jurídica e contribui para a sustentabilidade ambiental e econômica da região.
“Estamos entregando uma ferramenta viva, que orientará as políticas públicas hídricas do Amapá com base em ciência, participação social e respeito aos nossos ecossistemas. Este plano representa um marco técnico e político para o Amapá. Foram 12 meses de trabalho intenso, com pesquisas, oficinas e escutas públicas. Ele inaugura um novo modelo de desenvolvimento regional, baseado na valorização dos recursos naturais e na articulação institucional”, finalizou Almeida.
Esforço conjunto
A elaboração do instrumento gestor contou com empenho e articulação do senador da República, Davi Alcolumbre, junto a Eletrobrás, propulsora do Plano construído em conjunto com os povos tradicionais, setor público, privado, sociedade civil, órgãos gestores ligados ao recurso, demais usuários e apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Comitê Gestor
O Comitê Gestor é coordenado pela Sema é formado por 42 membros: 14 representantes do poder público, 14 da sociedade civil e 14 do setor de usuários de recursos hídricos. O colegiado é responsável pela deliberação, regulamentação e definição de critérios para o uso das águas da bacia, inclusive a cobrança pelo uso.
Bacia do Rio Araguari
Com cerca de 42.710 km², a Bacia Hidrográfica do Rio Araguari é a maior do Amapá, abrangendo cerca de 30% do território estadual. Sua rede hidrográfica inclui os rios Falsino, Amapari, Cupixi, Mutum e o próprio Araguari. A bacia é vital para a geração de energia, abastecendo empreendimentos estratégicos como as usinas hidrelétricas de Coaracy Nunes, Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão.
A região abrange 11 municípios: Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Pracuúba, Amapá, Calçoene, Cutias, Itaubal e Macapá. Além de sua importância econômica, a bacia sustenta populações ribeirinhas e atividades tradicionais, sendo essencial para a mobilidade, produção e segurança hídrica no estado.
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