Seed quita pagamento de R$ 13,5 milhões referente ao transporte escolar
Última parcela do acordo foi repassada nesta quarta-feira, 8, no valor de R$ 3,3 milhões
Valor repassado inclui ainda o pagamento de algumas notas fiscais remanescentes
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) fez o repasse de R$ 3,304 milhões à prestadores de serviço do transporte escolar, nesta quarta-feira, 8. O valor corresponde à última parcela do acordo de pagamento firmado através do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado no final de novembro de 2016 com os transportadores.
O valor repassado inclui ainda o pagamento de algumas notas fiscais (NFs) remanescentes, relativas aos meses de outubro e dezembro, onde os transportadores ainda não tinham apresentado as notas para pagamento. Os valores devem estar disponíveis nas contas bancárias nas próximas horas.
O repasse total feito pela Seed foi de R$ 13.534 milhões, referentes às NFs dos serviços prestados no segundo semestre de 2016. A primeira das quatro parcelas foi paga ainda no final de novembro passado. São 881 trabalhadores que hoje prestam serviços no transporte escolar da rede estadual de ensino.
Para 2017, o Governo do Estado deverá adotar um sistema de credenciamento, em parceria com o Sebrae, que prevê um conjunto de procedimentos, no qual a Administração credencia, mediante edital, todos os prestadores aptos para a prestação de serviço. A medida promove o desenvolvimento do Estado, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) nas compras governamentais, incentivando a formalização, gerando trabalho e renda local.
Está sendo peticionado na Justiça Estadual um novo TAC para o pagamento dos transportadores que prestarão serviço nesse primeiro semestre de 2017.
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