Governadores negociam solução para nova fase da repatriação
Chefes de Estado defendem projeto estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior
Projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios
A reunião entre os governadores de Estado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e líderes partidários, definiu mudanças significativas na nova etapa do Programa de Repatriação de Recursos no Exterior não declarados à Receita, o Projeto 6568 /16. Pelo acordo costurado no encontro, com a anuência do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, a participação dos Estados no Imposto de Renda arrecadado cai de 17,5% para 15%. Já a participação nas multas sobe de 17,5% para 20%.
Segundo o governador do Amapá, Waldez Góes, a articulação visa evitar a judicialização da questão. "Em função deste acordo, vamos nos reunir com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que a casa trate o projeto que virá da Câmara como prioridade", afirmou. A nova redação do projeto garante aos Estados a mesma soma de percentuais prevista na proposta anterior, limitando o percentual da distribuição do IR ao previsto em lei.
Os demais pontos da pauta tratada pelos governadores com Rodrigo Maia serão analisados por sua assessoria e pelas lideranças partidárias, em comum acordo com o ministro Antônio Imbassahy. Até a próxima reunião do Fórum de Governadores, os assuntos devem voltar à pauta. Entre eles estão o projeto que estabelece regime especial para pagamento dos precatórios, com extensão do prazo de liquidação do estoque sendo estendido para 2025, e a proposta que autoriza a venda da dívida ativa de Estados.
Outras propostas que estavam pauta eram o projeto de Convalidação dos Incentivos Fiscais, pilar da reforma do ICMS; a proposta de utilização de depósitos judiciais por Estados e Municípios; o projeto de cobrar das operadoras de planos de saúde os atendimentos médicos realizados pelo setor público; e a incidência de ICMS em operações de leasing.
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