Unidades de saúde do Amapá usarão nomes sociais de travestis, transexuais e transgêneros
A iniciativa é assegurada por lei com base no decreto do Governo Federal 8.727/16.
As unidades de saúde do Amapá passarão a usar o nome social de travestis, transexuais e transgêneros em todos os documentos relativos aos serviços públicos de saúde. A iniciativa é assegurada por lei com base no decreto do Governo Federal 8.727/16, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais, na esfera da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Para isso, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) irá divulgar o documento nas unidades hospitalares para que os servidores tomem conhecimento do decreto e cumpram a exigência. Foi o que assegurou o secretário de Gestão à Saúde, Paulo Távora, durante reunião com os representantes da Organização Não Governamental Pró-Vida LGBT Amapá. “Vamos divulgar o decreto para que os profissionais de saúde atendam ao movimento LGBT naquilo que lhes é assegurado, priorizando, sobretudo, um atendimento mais humanizado que é um dos pilares do SUS", garantiu.
O presidente da Pró-Vida, Edem Ferreira, informou que os serviços de saúde foram os primeiros a receber a decreto em função do número de relatos de pacientes transexuais que dizem ter sofrido algum tipo de preconceito ou constrangimento, por não poderem usar o nome social. "Com a entrega do documento, queremos dar visibilidade para este decreto que existe a nível nacional, para que haja respeito durante o preenchimento das fichas e prontuários nos hospitais”, ressaltou.
O direito ao uso do nome social é como as pessoas travestis e transexuais escolhem ser chamadas, publicamente. Porém, ele não substitui o nome civil, que são registrados em documentos oficiais como o RG e CPF, por exemplo. Mas, pode ser utilizado na identificação da pessoa em hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), laboratórios, entre outros setores da saúde pública.
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