Renegociação de dívida com a União pode aumentar capacidade de investimentos no Amapá

Esse novo prazo poderá ser estendido em até 20 anos e a proposta ainda prevê a renegociação de operações de créditos contratadas até 31 de dezembro de 2015. No caso dos empréstimos feitos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o novo prazo poderá ser de até dez anos a mais do que o anterior.

Em 2014, o valor das parcelas do Estado do Amapá junto às instituições financeiras como BNDES, Caixa Econômica Federal e dívidas relacionadas ainda com a liquidação do extinto Banap (Banco do Estado do Amapá) foram de R$ 73 milhões. Já em 2015 esse valor saltou para R$ 223 milhões. Para 2016, a previsão é que o valor das parcelas fique em torno de R$ 300 milhões.

Adesão e crise

Além do aumento nas parcelas da dívida com a União, outro fator que levou o governo amapaense a considerar a possibilidade de aderir ao plano do governo federal foi as constantes quedas na arrecadação provocadas pela crise econômica.

Logo no primeiro mês do ano, a frustração de receita do Estado se configurou em R$ 82 milhões, segundo a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). No Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação própria, a LOA (Lei Orçamentária Anual) previa R$ 91 milhões, mas o Estado recebeu R$ 68,6 milhões. A queda foi de 33% em relação ao esperado.

Nas transferências da União, que incluem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Estado deixou de arrecadar 21% do esperado. A LOA previa R$ 289,3 milhões, mas só contabilizou R$ 229 milhões.

Para que um Estado possa aderir à proposta, a União exige contrapartidas e medidas de curto prazo na implementação de reformas estruturais. Uma delas é que os governos estaduais deverão, durante dois anos, limitar empenhos e contratações de despesas em publicidade, não nomear novos servidores, extinguir 10% de cargos de livre nomeação (comissionados e contratos administrativos) e não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal. O descumprimento das medidas está sujeito ao cancelamento do contrato.

A exigência do Ministério da Fazenda na gestão dos gastos visa aliviar a pressão nos cofres do Executivo. Para isso, também condiciona o benefício à limitação do crescimento de despesas correntes e a adoção de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). No descumprimento da LRF ou LRFE, o governo não teria acesso a operações de crédito ou transferências voluntárias. A proposta poderia aliviar a dívida dos Estados com a União em R$ 36 bilhões.

Oportunidade

O secretário de Estado de Planejamento, Antônio Teles Júnior, disse que, além da redução no volume da dívida, as medidas de ajuste e maior controle do custeio são um avanço, pois permitem ao Estado o reestabelecimento do equilíbrio financeiro.

O contraponto, segundo o secretário, é que no momento em que forem estabelecido esses limites, na contenção de gasto com o pessoal e despesas de custeio, por exemplo, será possível reduzir o gasto da máquina pública, criar uma poupança e consequentemente elevar o nível de investimento no Amapá. “A falta de poupança hoje explica vários problemas estruturais do Estado. Na hora que aderirmos ao plano, vamos ter melhores condições de investimentos nas áreas de infraestrutura, saúde e educação”, destacou Teles.

O auditor da Secretaria de Estado da Fazenda, Eduardo Tavares, explicou que o Amapá possui vários financiamentos e empréstimos que contraiu para regularizar situações, entre elas, a da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). “Tivemos um acréscimo nas obrigações financeiras, mas não aumentamos a receita”, finalizou.

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