Após evitar demissão em massa, GEA vai sensibilizar empresa a absorver servidores da UDE

A preocupação do governo é que esses trabalhadores não sejam ainda mais penalizados. Com a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Estado ganha tempo para regularizar a contratação dos trabalhadores e o valor de R$ 22 milhões, que seria pago em multa também estabelecido no termo, será destinado para o acerto trabalhista, garantindo o direito desses profissionais.
Segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o GEA manterá diálogo junto aos órgãos competentes, empresa, além do Sindicato dos Trabalhadores e toda a categoria envolvida, com a proposta de resolver em definitivo a situação dos profissionais da UDE e Caixas Escolares, minimizando o impacto social.

“A demissão em massa seria um caos; além dos impactos sociais do desemprego, ainda teríamos o problema na gestão pela falta de mão de obra", disse Galeno, que ainda destacou a importância da união de esforços para defender os trabalhadores. "A Assembleia Legislativa, também se engajou nesta luta, através da deputada Marília Goés, que realizou audiências públicas para tratar do assunto e sensibilizar a Justiça”.

O procurador informou que o GEA e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalham também para dar celeridade ao processo de licitação, que definirá a empresa especializada na prestação de serviços das unidades.

Sem titubear ou propor alternativas, o ex-governador Camilo Capiberibe, assinou em 2013, o TAC que previa a demissão de todos os trabalhadores das unidades, sem sequer o pagamento dos direitos trabalhistas. TAC que foi descumprido por ele mesmo, pois o prazo para o cumprimento era até 2014, o que não aconteceu.

Vale ainda ressaltar que, além do inchaço da folha de pagamento com a contratação de profissionais que não se enquadravam nas necessidades dos Caixas Escolares, as irregularidades e dívidas da UDE se arrastaram por toda gestão do ex-governador Camilo Capiberibe, que deixou de pagar as parcelas dos direitos trabalhistas.

A nova data da Justiça para o governo demitir os trabalhadores era 16 de janeiro de 2016. E se a medida não fosse acatada, o governo teria que pagar o equivalente a quase R$ 10 mil por trabalhador, totalizando a multa de R$ 22 milhões.
Para evitar a situação, a pedido do governador Waldez Góes, a PGE protocolou um agravo de petição, na última audiência do Estado com a Justiça do Trabalho. A decisão favorável ao GEA ocorreu nesta quarta-feira, 24, pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, em Belém (PA), em defesa e sustentação oral feita pelo procurador Jimmy Negrão.

Conforme o procurador-geral, o TAC era nulo pela impossibilidade do Estado em tratar dessa situação. As UDE e Caixas Escolares têm personalidade de Direito Privado, ao contrário do Estado que tem personalidade de Direito Público. “Por isso, o Estado de forma alguma poderia determinar a demissão através de um TAC, além de legislar sobre direito de terceiro”, disse Galeno.
Os Caixas Escolares foram criados em 1996 para que as escolas contratassem fornecimento de merenda, materiais e serviços temporários. Com a inadimplência e falta de prestação de contas, em 2004, no mandato do governador Waldez Góes, foi criada a UDE, para centralizar o recebimento e prestação de contas das verbas destinadas pelo Estado. “A PGE entende que essa contratação tem que ser terceirizada, através de processo de licitação realizado pela Secretaria de Estado de Educação [Seed], cumprindo de forma legal a aplicação da verba pública”, concluiu.

Comemoração

A decisão de anulação do TAC foi comemorada pela categoria e vista com otimismo pelos trabalhadores, que temiam a demissão em massa e a falta de pagamento dos direitos trabalhistas. “Ficamos muito felizes com a decisão favorável. Estamos nessa luta há quatro anos e já estávamos sem expectativas”, afirma o trabalhador da UDE, Reginaldo Cunha.

O sindicato da categoria deverá realizar um levantamento junto aos trabalhadores com o objetivo de averiguar quantos profissionais estão aptos a continuarem trabalhando nas unidades. Esse material vai subsidiar futuras reuniões e audiências que serão propostas pelos trabalhadores.

Funcionário do Caixa Escolar há 16 anos, José Souza Pantoja ressaltou o apoio da atual gestão do Governo do Estado nessa negociação. “Apesar das dificuldades, não estávamos abandonados. Foi uma vitória para centenas de famílias”.

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