Governo e OAB estabelecem protocolo em investigações criminais no AP

O Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB-AP) formaram uma frente para estabelecer, junto com outras instituições, um protocolo que visa normatizar a atuação do advogado de defesa no acompanhamento de investigações criminais.

A iniciativa se deu em razão da mudança no Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 3245/2015, sancionada no final do ano passado, que permite aos advogados ter acesso a todos os passos de um processo criminal, desde a abertura do inquérito policial até as diligências necessárias para compor os autos de investigação.

De acordo com o subdefensor geral do Estado, Eduardo Tavares, no decorrer de um processo criminal podem ocorrer diversos eventos prejudiciais à apuração do caso, como o vazamento de informações sigilosas, que podem levar à coação de testemunhas, por exemplo. Antes da nova lei, o acesso aos autos era mais restritivo, porém, agora, aumentaram os riscos de comprometimento da investigação.

“Nós sabemos que existem os bons e os maus profissionais, isso é fato. Já tivemos casos aqui [no Amapá] de vazamento de interceptações telefônicas que colocaram em cheque a privacidade de pessoas que não eram alvos da investigação. Por isto, existe a necessidade de ter mais controle no acesso aos autos”, analisou Tavares.

Nesta sexta-feira, 22, representantes da Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap), Polícia Civil e da OAB-AP, reuniram-se para alinhar as normas que vão compor o protocolo. No próximo dia 29, a Seccional Amapá vai promover um evento para apresentar o documento, que estará aberto a ajustes finais das entidades envolvidas, segundo o vice-presidente da entidade, Auriney Brito.

De acordo com ele, o objetivo do protocolo é convergir para um entendimento a fim de evitar desentendimentos entre as instituições e garantir os direitos constitucionais de todas as partes envolvidas no processo criminal. “Estamos criando mecanismos para que o processo investigativo não seja prejudicado e, ao mesmo tempo, garantir o melhor atendimento à população que necessita de atendimento jurídico, seja do advogado particular ou público”, frisou Brito.

A delegada geral de Polícia Civil, Maria de Lourdes Sousa, afirmou que iniciativa do Amapá pode ser o ponto de partida para outras unidades da Federação também normatizarem o acompanhamento de processos criminais. “É preciso critério no acesso às informações de um processo criminal. Acreditamos que isto seja um interesse das instituições investigativas de todo o País e dos próprios advogados de defesa”, avaliou.

Também participaram das discussões desta sexta-feira, o delegado Sérgio Grott, as delegadas Rosana Bastos, Sandra Dantas e Odanete Biondi, além da defensora Samara Fraga, chefe do Núcleo Criminal da Defenap.

Além de OAB-AP, Defensoria Pública e Polícia Civil, o protocolo é construído com a contribuição dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e da Polícia Federal.