Governo começa a regulamentar o uso da água no Estado

Caesa recebeu a outorga para o uso da água no sistema da comunidade de Conceição do Macacoari

O Amapá conseguiu alcançar as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) e agora pode regulamentar o uso dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais do Estado. A novidade também vai permitir mais acesso a verbas federais para investimento em sistemas públicos de água tratada e mapeamento dos recursos hídricos naturais.

O alcance das metas da ANA é resultado de um trabalho conjunto entre o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial (Imap) e a Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa). A parceria possibilitou que o Imap entregasse à Caesa, no dia 29 de dezembro, a primeira outorga de direito de uso dos recursos hídricos para fins de abastecimento público na comunidade quilombola Conceição do Macacoari.

O documento é o primeiro a ser emitido no Amapá. Com ele, a companhia está apta a receber recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), administrado pela ANA.

Inicialmente, o programa deverá disponibilizar R$ 350 mil à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), órgão gestor do recurso, para maiores investimentos nessa área dando continuidade ao cumprimento das metas propostas pela ANA.

“É através das entregas de outorgas que o Estado do Amapá passa a exercer, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários”, avaliou o diretor-presidente do Imap, Bertholdo Dewes. Ele entregou a primeira outorga de uso da água ao diretor-técnico da Caesa, João Paulo Monteiro.

A captação, na localidade de Conceição do Macacoari, é substerrânea, feita através de um poço tubular, com vazão de 30 metros cúbicos por dia. “Essa é a primeira das 60 unidades de captação da Caesa localizadas nos 16 municípios e nas 50 comunidades atendidas pela Caesa em todo o Estado que passarão por esse processo para cumprirmos a legislação local e federal”, destacou Monteiro. Segundo ele, a companhia já trabalha para obter a outorga para a captação de água no Rio Amapari, que é necessária para a retomada da obra do sistema de abastecimento de água do município de Pedra Branca.

“Essa obra está parada por conta da falta de outorga, o que nos impediu de ter acesso ao recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 4 milhões. Nossa expectativa é que até a segunda quinzena de janeiro já estejamos regulamentados para retomar a obra”, reforçou o diretor-técnico.

Progestão

O Progestão é um programa de incentivo financeiro, com o princípio de pagamento por alcance de metas definidas entre a ANA e as entidades estaduais, com base em normativos legais. O Amapá aderiu ao Progestão em junho de 2014, por meio do Imap e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). O programa libera até R$ 750 mil, por ano, de acordo com o cumprimento de metas estabelecidas pela ANA.

A gerente do Núcleo de Fiscalização dos Recursos Hídricos do Imap, Cleane Pinheiro, explicou que o Progestão dá direito a recursos federais, equipamentos e estruturas de suporte para o ampliar o mapeamento dos recursos hídricos, sobretudo subterrâneos.  “Teremos aparelhos para fazer medições de qualidade de água, de quantidade”, reforçou.

Segundo ela, essa primeira outorga vai permitir uma melhor gestão das águas subterrâneas e superficiais, com controles quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos. Com o melhoramento da gestão das águas, o usuário terá mais informações disponíveis sobre a qualidade da água utilizada, principalmente no uso de poços.

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