Governo apresenta programa de renegociação de débitos de ICMS à iniciativa privada

A renegociação foi apresentada nesta segunda-feira, 8, em reunião na residência oficial.

Na próxima quarta-feira, 10, o Governo do Amapá vai lançar, oficialmente, a nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte o parcelamento de débitos fiscais com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de juros e multas. A versão 2018 foi autorizada em dezembro passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que regula as normas fiscais em todas as unidades da Federação.

O governador Waldez Góes, apresentou a nova edição a representantes de sindicatos e associações do comércio e outras entidades da iniciativa privada nesta segunda-feira, 8. O encontro ocorreu na residência oficial.

Será na solenidade de quarta-feira que o chefe do Executivo assinará o decreto para validar as regras do Refis do ICMS para 2018. Contudo, na reunião desta segunda-feira, ele já adiantou alguns critérios para ingressar no programa.

A adesão ao Refis se inicia em 15 de janeiro de 2018 e finda em 30 de março de 2018. Segundo as regras, poderão aderir, as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados.

As regras são as seguintes: em parcela única, com redução de 95% de juros e multas, punitivas e moratórias. Em até 12 parcelas, com redução de até 85% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% de juros e multas, punitivas e moratórias.

Com essas medidas, o Estado espera resgatar aproximadamente R$ 30 milhões com as negociações. No Refis de 2017, as negociações superaram R$ 40 milhões.

Cenário fiscal

O governador destacou os esforços políticos e técnicos para a provação do programa no Confaz. Ele lembrou que foram duas tentativas até a equipe do setor econômico conseguir a aprovação no órgão. Góes explicou a importância do Refis para a retomada do equilíbrio fiscal e crescimento da economia no Estado.

Segundo ele, a crise impôs dificuldades não somente para as finanças públicas. Mas, também, para a iniciativa privada, motivo pelo qual, grande parte dos empreendimentos começaram a se tornar inadimplentes com o fisco estadual.

“Ao mesmo tempo em que possibilita a regularização dos empreendimentos, é uma medida para a melhoria da arrecadação própria, recursos que podem ser convertidos em melhor atendimento na saúde, na educação e em outros setores de governo. Quem ganha com isso é a comunidade, porque quanto mais empresas em atividade, maiores são as possibilidades de emprego e de arrecadação para retorno à população com investimentos sociais”, analisou o govenador.

A presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) do município de Santana, Adelaide Feitosa, frisou que com a regularização do ICMS, as empresas poderão voltar a gerar empregos e renda.

“É razoável que tenhamos uma facilidade para quitar os débitos, pois esta crise atingiu, fortemente, as empresas. Quando um empreendimento está quite com o fisco, fica muito mais fácil reinvestir para ampliar os negócios, o que significa mais mão de obra a ser contratada, ou seja, mais emprego para o mercado local. Portanto, foi uma decisão acertada do governo”, avaliou a empresária.

Outras regras

De acordo com a secretária adjunta de Receita do Estado, Neiva Nunes, os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimentos de obrigações acessórias, terão redução de 80% do seu valor original, se pagos à vista. É o caso em que as empresas deixam de apresentar faturas ou documentos fiscais exigidos por lei e acabam multadas.

Não terão direito a aderir à versão 2018 as empresas que negociaram, mas deixaram de pagar os débitos referentes ao ICMS nas edições anteriores do Refis, 2016 e 2017. Para ingressar no programa em 2018, elas deverão retomar esses pagamentos.

Neiva Nunes também alerta que esta será a última oportunidade por um longo período de parcelamento da dívida. “Esta é a chance para o empreendedor amapaense limpar seu nome e o nome de sua empresa. Pois, pelos próximos quatro anos, não teremos essas facilidades por decisão do Confaz”, reforça a secretária.

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