Estado busca na justiça evitar demissão em massa na UDE

A ação veio depois que a 5ª Vara do Trabalho decidiu, em audiência na mesma sexta, não julgar o mérito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito na Justiça Federal em 2013, entre o Ministério Público do Trabalho (MTP) e o Estado, e encaminhar o processo para uma instância superior. Agora, a causa será julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém do Pará. O TAC assinado na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe (2011-2014) previa a extinção da UDE e a demissão de todos os seus 3.700 funcionários, tendo como data limite para a medida o dia 13 de janeiro (quarta-feira), o que o Governo do Estado tenta evitar.  

Os dois recursos impetrados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) visam suspender a medida de demissão em massa prevista no TAC. Entretanto, para não descumprir o que foi acordado pela gestão passada na justiça, o governo apresentou, durante a audiência, um cronograma de demissões gradativas – e não em massa como pede o TAC – enquanto não é expedida a decisão definitiva. Segundo a secretária de Estado da Educação, Conceição Medeiros, em média, serão 50 demissões mensais.

Em outra frente, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) já começou a definição do edital de licitação para a terceirização dos serviços que hoje são prestados pela UDE. O governo também deverá auxiliar o Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Conservação e Asseio a negociar junto a vencedora do certame que empregue os ex-trabalhadores da UDE. Conceição Medeiros lembrou que o governo ainda paga dívidas com salários, férias, 13º e FGTS destes trabalhadores deixada pela gestão anterior que, sem juros e correção monetária, totalizava R$ 117 milhões.

O subprocurador geral adjunto do Estado, André Lobato, ressalta que a demissão em massa dos 3.700 servidores – como quer o MPT poderia causar não apenas a interrupção do calendário escolar e o caos nas escolas, mas também um colapso na economia do Estado, que se veria obrigado a contratar emergencialmente merendeiras, serventes e serviços de manutenção. Isto elevaria o valor de cada contrato, o que naturalmente é inviável para o Estado dada a crise financeira.

Além disso, uma enxurrada de processos trabalhistas desaguaria nas finanças do tesouro estadual com as demissões, já que o TAC defendido pelo MPT e endossado pela gestão passada, afirma Lobato, prevê que os trabalhadores sejam mandados embora sem seus direitos trabalhistas – pois o MPT afirma que as contratações são ilegais e pede a nulidade delas à Justiça do Trabalho. O cenário seria caótico, na medida em que as causas trabalhistas ganhas causariam automaticamente o bloqueio das contas dos Caixas Escolares e da UDE, impedindo o Estado de receber repasses federais para a Educação.

“Não queremos essas demissões, pois o Estado precisa desses trabalhadores. Imagine a Educação de repente sem esses 3.700 servidores. O governo quer proteger o trabalhador nesta crise e não que ele seja punido por uma decisão que sequer teve a oportunidade de ser ouvido. Essa gestão entende desta forma”, analisou o subprocurador geral adjunto, André Lobato.

O caso

O imbróglio que envolve a UDE iniciou nos anos 90, quando o mecanismo caixa escolar foi criado pelo Governo Federal para fazer repasses do antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – atualmente Fundeb. O fundo repassava diretamente para o caixa escolar os recursos. Logo em seguida foram criadas as UDE’s, para gerenciar os caixas escolares. Entretanto, a finalidade do caixa escolar e UDE era apenas para aplicar os recursos em compra de merenda escolar e manutenção do colégio.

Mas em 1999, o governador da época, João Capiberibe, oficializou uma portaria, permitindo à Secretaria de Estado da Educação (Seed) contratar pessoal via caixa escolar. Inicialmente eram apenas serventes e merendeiras, mas, com o tempo, o Estado começou a contratar outras mãos de obra, o que começou a aumentar vertiginosamente os gastos anuais: em 2003, o gasto com a UDE e caixas escolares era de R$ 6 milhões; em 2011, saltou para R$ 40 milhões; em 2012 chegou a R$ 60 milhões. O detalhe é que o Estado passou a complementar a quitação desta conta com recursos do tesouro próprio.

Segundo a PGE, o salto no débito de R$ 10 milhões para R$ 60 milhões em apenas três anos, ocorreu porque o Estado passou a contratar todo tipo de mão de obra terceirizada. Além de merendeiras e serventes, a partir de 2011, o Estado começou a contratar, via UDE e caixa escolar, professores, advogados e engenheiros, por exemplo. Em 2012, o Estado começou a atrasar os direitos trabalhistas, como vencimentos, férias, FGTS, entre outros. Então começou a enxurrada de ações judiciais trabalhistas.

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