Projeto de lei que estrutura carreira de bombeiros militares é aprovado
Proposta foi elaborada pelo governo do Estado, juntamente com a categoria e encaminhada para votação na Assembleia Legislativa do Amapá.
Projeto de Lei aprovado nesta terça vai garantir melhor progressão funcional aos militares do Corpo de Bombeiros do Amapá
Foi aprovado nesta terça-feira, 27, pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o Projeto de Lei Complementar nº 001, de 9 de março de 2018, que propõe a organização básica e fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP). O projeto foi elaborado pelo governo do Estado, juntamente com a categoria.
A proposta foi aprovada pelo Legislativo por unanimidade, frente à necessidade de se efetivar um melhor ordenamento operacional e administrativo da corporação, somado à edição de novas atribuições e construção de prédios para abrigar as unidades operacionais no interior do Estado.
A aprovação do Projeto de Lei, que segue para sanção do governador Waldez Góes, conclui uma luta iniciada em 2015, e que intensificou-se no ano seguinte, quando o governo estadual autorizou o andamento da proposta por considerá-la fundamental para garantir melhor progressão funcional aos militares.
A organização básica prevista no projeto deverá ser implementada progressivamente observando-se a disponibilidade de instalações, material e pessoal, a critério do governo do Estado. A distribuição do efetivo previsto na lei, adequando-o às atividades administrativas e operacionais da corporação, será de competência do comandante-geral do Corpo de Bombeiros.
A partir da aprovação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, revogando a Lei nº 1.761 de 10 de julho de 2013 e a Lei nº 1.815 de 07 de abril de 2014.
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