Projeto do governo inclui servidores da SDC no setor de infraestrutura do Estado

Proposta levou em consideração que SDC realiza atividades semelhantes aos demais órgãos que compõe o eixo de infraestrutura

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 013, de 20 de março de 2018, de autoria do Governo do Estado que propõe a inclusão da Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC) no setor de Infraestrutura. A proposta vai garantir a inclusão dos servidores da SDC no plano de cargos, carreira e salários do setor de infraestrutura do governo estadual.

A proposta aprovada nesta terça-feira, 3, deve contemplar as ações desenvolvidas pela secretaria, não se fazendo distinção entre os servidores que exercem atividades semelhantes às de funcionários que compõe os demais órgãos de infraestrutura do Governo do Estado.

Atualmente, fazem parte do eixo de infraestrutura do Executivo, as secretarias de Estado da Infraestrutura (Seinf) e de Transportes (Setrap), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá e a Companhia de Gás do Amapá.

A SDC tem por finalidade atuar na promoção do desenvolvimento urbano das cidades amapaenses, através do apoio na formulação, implementação e monitoramento de programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento institucional das administrações municipais, planejamento urbano, saneamento, habitação e infraestrutura urbana.

Ao comparar as atribuições da SDC e dos integrantes do eixo da infraestrutura, a administração pública estadual constatou que existe uma grande semelhança entre elas, surgindo a necessidade da inclusão legal da secretaria no setor. Até porque, considerando o Plano Plurianual (PPA), a SDC já faz parte desse eixo.

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