Amapá inicia processo de regulamentação da Lei de Acesso à Informação

O evento ocorreu no Palácio do Setentrião, com a presença da diretora de Transparência e Controle Social da Controladoria Geral da União (CGU), Cláudia Taya, que representou o ministro-chefe da CGU, Valdir Simão.

“A adesão do Amapá ao programa [Brasil Transparente] fomenta a transparência e aumenta a participação do cidadão nas políticas do Estado. Agora a CGU vai ajudar e oferecer toda a expertise e tecnologia para que o Amapá avance na transparência”, declarou Taya.

Na oportunidade, o governador também assinou o decreto de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para regulamentação da LAI no Amapá. A lei possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O GT deverá realizar o levantamento, organização e classificação das informações produzidas ou detidas pelos órgãos da Administração Pública Estadual em ultra secreta, secreta, limitada e livre. Para isso, será criado o Comitê de Classificação. Avaliar as modificações do Portal da Transparência para se adequar ao programa Brasil Transparente e implantar as unidades de Serviço de Informação ao Cidadão, além de estabelecer o cronograma de capacitação dos servidores para a operação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que pertence à CGU.

O GT terá a validade de 90 dias e em seguida, a LAI será efetivamente regulamentada, estabelecendo práticas como a divulgação máxima e a gratuidade da informação pública, a não exigência de motivação para o requerimento, além da transparência ativa, quando a divulgação é proativa, e a transparência passiva, com a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.

Após a regulamentação da LAI, o Amapá entra no ranking da “Escala Brasil Transparente”, da CGU, que mede o grau de transparência das informações na administração pública de estados e municípios semestralmente. Na última contagem o Estado não pontuou e apareceu na última colocação.

Segundo o controlador geral do Estado, Otnir Miranda, o Amapá não pontuou por, simplesmente, não fazer parte do programa e o zero, nota atribuída, não corresponde com a realidade do Estado. Em outras pesquisas, como a do Ministério Público Federal, que avalia transparência e combate à corrupção, a colocação foi a 19ª e no ranking do Portal da Transparência Pública, do site Contas Abertas, cujo conselho editorial inclui membros do próprio CGU, o Amapá é o 16º.

O controlador explica que a demora na adesão se deu porque o Estado ainda não estava estruturado. Durante todo este ano, a Controladoria Geral do Estado (CGE) realizou estudos para a implantação da LAI e entre as principais mudanças que devem ocorrer está a estruturação do atendimento ao cidadão que busca a informação. Também está prevista a estruturação do setor de informática de cada secretaria e a capacitação dos profissionais que irão trabalhar com essas informações.

“Não é só criar uma lei. É garantir uma estrutura para o cidadão poder ter o acesso a essa informação”, lembrou Miranda.

A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. O objetivo do GEA é construir essa lei envolvendo todos os poderes, mas segundo o governador, se o Executivo conseguir se organizar primeiro que os demais, a Lei Estadual será construída.

“A grande responsabilidade desse governo é com a busca da transparência em todos os momentos”, disse Waldez Góes.

Ao longo do ano, o Governo do Estado tomou outras medidas para garantir a transparência, como a liberação de senhas que autorizam o acompanhamento dos órgãos de fiscalização do Estado ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag).

O primeiro a receber as senhas foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julho deste ano. Em outubro, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Ministério Público do Amapá e Assembleia Legislativa do Amapá também passaram a ter acesso às informações da gestão orçamentária e financeira do Amapá em tempo real.

Por esse sistema, é possível fazer consulta de empenhos detalhados por credor, número e órgão público que realiza a despesa, garantindo transparência da administração.

"Trata-se da garantia de transparência dos atos públicos e, sobretudo, de segurança à população das práticas de governo", declarou o governador.

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