Governo fiscaliza postos de combustíveis após redução no preço do óleo diesel

Fiscais vão percorrer postos de combustíveis para saber se a redução no preço do diesel foi repassada ao consumidor

O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deram início, na tarde da última segunda-feira, 4, a uma fiscalização com o objetivo de combater abusos ao consumidor e garantir a redução no preço dos combustíveis nos postos de Macapá e Santana. A ação se dá em base da portaria n.º 735 do Ministério da Justiça, que trata sobre o reajuste do preço do óleo diesel quanto à venda.

A operação é de nível nacional e, no Amapá, foram 12 postos selecionados, das distribuidoras Petrobras e Ipiranga, que devem possuir documento fiscal do combustível e estar disponível nas bombas, emitir nota fiscal ao consumidor e que tenham reduzido o preço do óleo diesel de acordo com o que está previsto pela União.

No primeiro momento, a intenção é coletar informações se o valor reduzido já está sendo repassado para os postos Durante a semana passada, o Procon fiscalizou postos de Macapá e Santana para comparar os valores anteriores com os cobrados atualmente. Se não houve a redução, o posto pode sofrer as sanções previstas na Portaria nº 735/2018.

“Como penalidades, a portaria estabelece desde a interdição parcial ou total do estabelecimento, até aplicação de multas e a cassação do alvará de funcionamento, dependendo da gravidade da infração”, alerta o diretor-presidente do Procon/AP, Eliton Franco.

Até então, sete postos dos selecionados foram fiscalizados, dois foram notificados à adequação quanto às placas informativas do preço, no prazo de até 24h. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos da Sefaz, Nilma Melo, uma equipe está sendo preparada para continuar a fiscalização com a “tancagem”, que é um processo de medição do nível de combustível no tanque, em relação ao apresentado pela documentação fiscal da empresa responsável.

Nilma Melo reforça ainda que a emissão do documento fiscal é um direito do consumidor e que todos os postos devem emitir a nota. “O documento é fundamental para que o consumidor possa comprovar a data, o horário, o valor e o estabelecimento onde fez a compra”, ressalta a coordenadora.

Cenário local

Em uma reunião, na última segunda-feira, 4, no Palácio do Setentrião, com representantes do Sindicato dos Postos de Combustíveis do Amapá (Sindpostos), foi comprovado que a redução de R$ 0,46 imposta pelo governo federal possui inconsistências de cálculos, visto que o diesel possui um acréscimo de 10% de biodiesel na sua composição e essa porcentagem não sofreu redução.

Portanto, a redução praticada está sendo de R$ 0,41 nas refinarias e distribuidoras. Logo, a redução a ser cobrada durante as fiscalizações é de R$ 0,41, no Amapá, acompanhando o entendimento da rede nacional que acompanha o assunto.

Os representantes do Sindpostos foram orientados a reunir com os demais empresários e repassar medidas preventivas, que podem ser adotadas por eles mediante a fiscalização. Como por exemplo, deixar separadas as notas fiscais de aquisição anterior e atual dos produtos para que, no momento da abordagem, os fiscais possam ter acesso aos documentos e checar as informações prestadas.

Outra orientação é que os empresários fixem faixas ou cartazes informando sobre o preço anterior e o preço atual praticado nas bombas, para conhecimento do público. Ao término das fiscalizações nos postos, o governo pretende convidar, para a mesa de diálogo, as distribuidoras de combustíveis que atuam no Amapá.

Medidas de compensação

Paralelamente aos trabalhos voltados às medidas do governo federal, o governo do Estado também atua para reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do óleo diesel e lubrificantes de 25% para 17%, medida do Estado que foi aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Agora, é necessário que o Amapá adote medidas de compensação. Nesse sentido, tramitam na Assembleia Legislativa (Alap) dois projetos de lei com essa finalidade. Um objetiva modernizar a legislação tributária no Estado como, por exemplo, a definição de mecanismos para regular tributações relacionadas a documentos fiscais eletrônicos. O segundo, o “Tesouro Verde”, propõe criar uma fonte de receita a partir de créditos florestais.

Além disso, o Governo do Amapá encaminhará ao Legislativo um projeto que trata da taxação dos recursos hídricos, outra medida compensatória para melhorar as receitas do Estado com uma nova base de arrecadação.

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