PEC que estende o prazo máximo para pagamento do funcionalismo começa a tramitar na ALAP

A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) iniciou nesta quinta-feira, 28, os procedimentos para levar à votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Governo do Estado, objetivando a mudança na data limite do pagamento do funcionalismo do 5º para o 8º dia útil do mês. Se aprovada, a mudança vai alterar o Artigo 64 da Constituição do Estado do Amapá.

De acordo com subprocurador geral do Estado, Julhiano Avelar, a intenção é tornar legal a data em que o Executivo tem conseguido reunir os recursos necessários para honrar a folha de vencimento dos servidores estaduais. No mês de março, o Governo foi obrigado a parcelar e escalonar o pagamento estadual porque os repasses federais dos dias 20 e 30 não cobriram as despesas obrigatórias entre as quais está a folha do funcionalismo. “Os repasses que vem de Brasília [FPE] caíram sensivelmente. Então, o Estado não está conseguindo pagar 100% da folha no dia 30, como sempre fez, por conta da baixa arrecadação dos repasses”, acrescentou Avelar.

Ainda segundo ele, outras unidades da Federação já adotaram medida similar. O Rio de Janeiro, por exemplo, passou para o 10º dia útil do mês o pagamento de seus funcionários. Santa Catarina conseguiu a mudança do último dia útil para o 8º dia útil do mês subsequente no Supremo Tribunal Federal, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com o regimento interno da Alap, antes de ser levada à votação em dois turnos, são necessárias três leituras da PEC em plenário, cujas sessões podem ser oficiais ou extraordinárias, porém distintas. A primeira leitura foi feita na manhã desta quinta-feira.

Avelar ressaltou ainda que a decisão política foi tomada a contragosto do governador Waldez Góes. “Nenhum governante quer uma situação dessa porque sabe que isto traz prejuízos econômicos, sociais e políticos. É ruim para todo mundo. Mas, diante do quadro de crise econômica não há outra alternativa senão juntar os repasses que são feitos nos dias 30 e 10 do mês subsequente, mais a arrecadação de ICMS e IPVA, para que o governo tenha os recursos necessários”, avaliou

Vencimentos

Por causa da crise financeira, o Governo do Estado pagou o vencimento referente a março os funcionários efetivos de forma parcelada, com 60% no último dia útil e o restante dia 10 de abril, mesma data em que foram pagos os servidores do contrato administrativo e cargos comissionados, integralmente.

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