GEA luta para assegurar direito de trabalhadores da UDE e Caixas Escolares

Na audiência, o Governo do Estado esclarecerá que trabalha dentro da legalidade, independente de recomendação e decisões judiciais, que podem ser recorridas. Mas, entende que tem o dever de lutar pelo direito dos trabalhadores que prestam serviços para a UDE e Caixas Escolares, assim, como o fez com outras categorias, entre elas os servidores dos '1050'.

No dia 24 deste mês, o GEA recebeu uma recomendação do Ministério Público do Amapá para que se abstenha de firmar e manter contrato de trabalho com Caixas Escolares e UDE, atendendo decisão judicial.

O processo, em trâmite na 5ª vara do Trabalho de Macapá, que determina a extinção da relação de emprego entre a UDE e trabalhadores, com base na ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), é em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em abril de 2013, pelo ex-governador Camilo Capiberibe e MPT, comprometendo-se em demitir todos os trabalhadores das unidades, isentando o Estado do pagamento dos direitos trabalhistas.

Segundo o TAC, todos os contratos da UDE e Caixas são nulos e não constam como vínculo empregatício, por isso os profissionais devem ser demitidos. Porém, a decisão pune principalmente a classe de trabalhadores que sairá sem sequer receber seus direitos trabalhistas.

O próprio ex-governador Camilo Capiberibe descumpriu o termo que ele mesmo assinou, pois este deveria ser cumprido até 2014, o que não aconteceu. Agora, a decisão prestes de ser cumprida, além de não levar em consideração os direitos trabalhistas dos profissionais, seu impacto econômico social, representa uma ameaça ao Amapá.

O próprio Judiciário trabalhista tem se manifestado contrário ao TAC, no processo, o relator, desembargador José Edílsimo Eliziario entende que não existe nulidade contratual e que houve, sim, uma prestação de serviço que deve ser honrada e ter os direitos assegurados.

Com o cumprimento do TAC, que deve ser feito até o dia 13 de janeiro de 2016, cerca de 2.200 profissionais ficarão desempregados. Além do impacto na renda dessas famílias, o governo será prejudicado com a falta de mão de obra para atender as escolas. 

A medida pode, inclusive, prejudicar o andamento do calendário escolar, que está comprometido em função de greves na gestão passada, pois será preciso fazer licitação para contratação dos serviços.

Vale ainda ressaltar que as irregularidades e dívidas da UDE se arrastaram por toda gestão do ex-governador Camilo Capiberibe, que deixou de pagar as parcelas dos direitos trabalhistas.

Em 2006, os custos com a UDE eram de R$ 10 milhões, já em 2011, o custo foi elevado a R$ 40 milhões, resultado do inchaço na Unidade com 2 mil contratos nulos com a contratação de mão de obra como advogados, médicos, engenheiros, dentre outros profissionais que, pela lei, não deveriam ser contratados pela UDE, uma vez, que não fazem parte da área fim da Unidade, que foi criada para adquirir mão de obra de vigias, serventes e merendeiras.

UDE e Caixas Escolares

Os Caixas Escolares foram criados em 1996 para que as escolas contratassem fornecimento de merenda, materiais e serviços temporários. Com a inadimplência e falta de prestação de contas, em 2004, no mandato do governador Waldez Góes, foi criada a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), para centralizar o recebimento e prestação de contas das verbas destinadas pelo Estado.

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