Sanção da Lei de Acesso à Informação

Acontece nesta terça-feira, 14, a sanção da Lei de Acesso à Informação e da Lei que cria o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Amapá. O evento está marcado para às 10 horas, no Salão Nobre do Palácio do Setentrião.

Com a sanção da LAI, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas de órgãos e entidades estaduais sem necessidade de apresentar motivo. Esse pedido pode ser feito no próprio órgão ou no Balcão de Atendimento Virtual, pelo site (endereço eletrônico). Segundo a legislação, o solicitante deve ser respondido em até 20 dias.

A regulamentação da LAI acontece após um grande trabalho da Controladoria Geral do Estado (CGE), que durante todo o ano de 2016 classificou as informações produzidas ou detidas pelos órgãos da Administração Pública Estadual em ultra secreta, secreta, limitada e livre. Também foi necessário modificar o Portal da Transparência para se adequar ao programa Brasil Transparente e capacitar os gestores locais da Lei de Acesso à Informação de todos os órgãos estaduais.

No primeiro momento, o Sistema de Controle Interno vai priorizar as pautas comuns a todos os órgãos e no estimulo do controle social, trabalhando com a população o exercício permanente da cidadania.