Governo do Estado e Tjap assinam portaria para garantir políticas públicas penais no Amapá
A assinatura prevê a implantação de comitê como resposta às demandas por melhorias nas condições de encarceramento, buscando garantir direitos e promover a ressocialização dos detentos.

Para garantir mais dignidade e a melhoria nas condições carcerárias, Governo do Estado, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução Penal (GMF) e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), assinaram nesta quarta-feira, 25, na sede do Tjap, uma portaria para implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado.
A criação do comitê visa promover a articulação entre diferentes órgãos e entidades que atuam na área penal, e visa a construção de políticas mais eficazes e humanizadas para o sistema carcerário, além de ser uma resposta às demandas por melhorias nas condições de encarceramento, buscando garantir direitos e promover a ressocialização dos detentos.
"A assinatura deste termo de compromisso na implementação do Comitê Estadual é mais um avanço para o sistema penitenciário, no sentido de conscientizarmos, que são necessárias a implementação de políticas públicas dentro do Iapen, para conseguirmos, de fato, ressocializar os internos e reintegrá-los de forma eficiente na sociedade", destacou o secretário de Segurança Pública, José Neto.

A finalidade da constituição do Comitê de Políticas Penais no Estado do Amapá é mais um avanço na segurança pública do Estado, e faz parte da elaboração do Plano Estadual, que deverá ser levado à homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a implementação em até três anos.
“Nós temos uma política de execução penal em que o objetivo é ressocializar pessoas, e precisamos trazê-las de volta ao convívio social. Não é somente deixá-las encarceradas, muito pelo contrário, nós precisamos ter uma política penal para fazer com que elas retornem ao convívio social, e o Governo do Estado mostra-se atuante, tem suas formas de punição, o afastamento do indivíduo por um determinado tempo e mais adiante tentar a reeducação para que ele se adapte novamente ao convívio social”, explicou o presidente do Tjap, Jayme Ferreira.

No dia 12 de março 2025, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá, em sua 950ª Sessão Ordinária, debateu e deliberou sobre a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, em apoio à decisão da ADPF 347, que é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. O colegiado, por unanimidade, aprovou a portaria apresentada pelo GMF, por meio do seu coordenador, desembargador João Lages.
“A partir do STF foi feito um Plano Nacional e com a obrigação dos estados criarem esses planos estaduais. O comitê vai se reunir com o propósito de criar esse Plano, propor soluções. É um momento histórico, porque é a primeira vez que o Governo do Amapá, junto ao Tribunal de Justiça, vão se organizar para pensar, juntos, em soluções ao sistema penal, que também contará com a participação da sociedade civil que poderá contribuir com essa construção, com esse diálogo e esse grande desafio que nós temos em melhorar a segurança dos sistema e as políticas aplicadas aos presos”, reforçou o diretor do Iapen, Luiz Carlos Júnior.
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