Mutirão processual assegura direito de mulheres no complexo feminino do Iapen

No início de maio, uma equipe da Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap) realizou um mutirão no complexo feminino do Instituto Penitenciário do Amapá (Iapen), onde cumpriam pena 122 reeducandas. A ação foi realizada atendendo ao Decreto Presidencial de 12 de abril, que prevê indulto especial [perdão da pena] e comutação [redução da pena pela metade], desde que a condição da interna corresponda a alguns critérios.

Com base nesse levantamento, defensores estaduais protocolaram 37 petições junto ao Conselho Penitenciário do Iapen, dentre elas 12 para indulto especial e quatro para comutação. As demais internas que não possuem direito a esses benefícios foram enquadradas em petições para revogação de pena, pedido de Habeas Corpus, remissão de pena e pedido de prisão domiciliar. Os pedidos contemplam, portanto, reeducandas dos regimes fechado, provisório e semiaberto.

Induto especial

Para ser agraciada com o perdão da pena por meio do decreto, a interna, obrigatoriamente, não pode ter sido condenada pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça e não pode ter sido punida por falta grave dentro da penitenciária. Além disso, precisa se enquadrar em alguns critérios, dentre os quais: possuir alguma deficiência, ser mãe ou avó de filhos ou netos com até 12 anos de idade, ser gestante de alto risco e outros.

Comutação

A comutação de pena, também prevista no decreto, trata da diminuição da pena pela metade. Para isso, a mulher precisa ter cumprido um quinto da pena, ser reincidente, condenada por crime que não corresponda à violência ou grave ameaça, ter filho menor de 16 anos portador de alguma deficiência ou doença crônica.

A defensora Lidiane Frota, titular do departamento de Execução Penal da Defenap, ressalta que esse resultado é fruto de muito empenho para a garantia de direitos dessas mulheres. “É muito satisfatório, quando conseguimos alcançar bons resultados. Além desse indulto, já conseguimos que o Judiciário expedisse dois alvarás de soltura com o pedido de revogação de prisão de mulheres do regime provisório”, destacou, complementando que a defensoria aguarda os resultados dos demais pedidos protocolados. Alguns estão para análise do Conselho Penitenciário, que emitirá parecer e o enviará para o Ministério Público do Estado. Ao Poder Judiciário cabe o parecer final.

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