Servidores do grupo '1.050' devem apresentar documentos à Comissão Especial

A Comissão Especial dos Extintos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext) convocou 867 servidores do grupo conhecido como “1.050” a apresentarem documentação complementar necessária para análise de regularidade de admissão ao quadro da União. A informação é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que auxilia a Ceext.

Os seguintes documentos devem ser apresentados até o dia 11 de julho na Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp): contrato individual de trabalho e/ou cópia do Diário Oficial com a homologação do concurso; carteira de trabalho; ficha funcional; comprovante de escolaridade; Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A Samp fica localizada na Rua Odilardo Silva esquina com a Avenida Coaracy Nunes, no Centro de Macapá.

Para conferir se seu nome está na lista dos convocados, o servidor contratado entre 1988 e 1993 deve consultar as publicações das atas 21 e 22 no site da Sead, no campo Transposição, ou na página do Ministério do Planejamento na internet.

De acordo com a gerente de Recursos Humanos do ex-Território Federal do Amapá, da Sead, Ilana Vilhena, quando o Amapá passou da condição de território federal para Estado, houve admissões com suspeita de irregularidades, segundo a União. O governo federal chegou a iniciar um processo de exclusão de servidores, por isso, 1.050 deles procuraram a Justiça Federal.

Desde então, o processo tramita na 1ª Vara Federal do Amapá. Uma das funções da Comissão Especial, além da transposição de servidores, é auxiliar a análise dessas admissões quanto à regularidade, com deferimento ou indeferimento. Contudo, a decisão final sobre a permanência do servidor no quadro da União é da Justiça.

Segundo a gerente, 60 dos “1.050” já têm o aval da Comissão Especial para permanecerem no quadro federal. “Já os 867 precisam apresentar os documentos na Samp para que a Comissão Especial possa prosseguir com a análise”, completou Ilana Vilhena.

Os servidores que tiverem dúvidas sobre o andamento do processo podem entrar em contato via telefone, pelo número (61) 2020 2927 ou pelo e-mail jurandy.junior@planejamento.gov.br – endereço eletrônico do advogado da União que analisa os processos na Ceext.

Transposição

O Amapá já conseguiu transpor 865 funcionários para a folha de pagamento federal. Isso representa uma economia de R$ 6,7 milhões na folha estadual. Outros 204 servidores do ex-território já têm o aval da Comissão Especial para migrar ao quadro federal. Faltam apenas os últimos trâmites para que eles comecem a ser remunerados pelo governo federal.

Segundo a Sead, a estimativa é que ao final das análises processuais, 3 mil servidores sejam transpostos para a folha da União.

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