Amapá avança rumo ao processo de regularização fundiária

Governador Waldez Góes reuniu com representantes de vários órgãos para discutir o processo de regularização fundiária

Na terça-feira, 11, o presidente da República Michel Temer sancionou a Lei Nº 13.465, que dispõe de novas regras para a regulamentação fundiária de terras da União localizadas na Amazônia Legal, da qual o Amapá faz parte. Tendo em vista esta legislação, o governador do Amapá, Waldez Góes, reuniu-se na quarta-feira, 12, com representantes dos órgãos envolvidos na regularização fundiária do Estado, ocasião em que anunciou que irá enviar à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de adequar a Constituição Estadual à nova legislação federal.

Na ocasião, estiveram presentes a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Ivana Cei, acompanhada pelo titular da Promotoria do Meio Ambiente de Macapá, promotor de Justiça Marcelo Moreira. Além do procurador-geral do Amapá, Narson Galeno; o secretário de Estado do Planejamento, Teles Júnior, acompanhado de técnicos da secretaria; o titular do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), Bertholdo Neto; o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, Eliezir Viterbino; a deputada estadual Roseli Matos, representando a Alap; e outros envolvidos no processo.

Segundo o chefe do Executivo, o Plano de Desenvolvimento Econômico do Amapá é uma prioridade, e neste sentido, a resolução da questão fundiária do Estado é uma condicionante, que segue os princípios da transparência e do controle social.

“Temos hoje uma nova legislação, e fazer uma revisão a nível estadual é imprescindível para que a regulamentação fundiária do Estado ocorra de acordo com essa nova base legal.  O intuito é mandarmos este projeto para a Assembleia Legislativa até o fim deste mês, para que no mês de agosto, ao retomar os trabalhos naquela casa, os parlamentares já o apreciem”, ressaltou Góes, pontuando que é importante a discussão do texto junto aos órgãos competentes e sociedade civil.

A promotora Ivana Cei considerou que a reunião foi “produtiva e responsável”. Segundo ela, o Estado tem atuado com transparência quanto à destinação, ocupação e uso das terras públicas e devolutas do Amapá. “Essa discussão quanto ao processo e ao projeto junto às instituições fiscalizadoras, e com a população em futuras audiências públicas, possibilita a segurança e maturidade que precisamos para o futuro do Estado. Para o MP, a análise será pautada em consonância com a legislação ambiental, compatibilizando proteção, preservação, desenvolvimento social, cultural e econômico”, destacou.

Empenho

Desde abril do ano passado, quando a então presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamentou, definitivamente, a transferência das terras da União para o Estado, o governador Waldez Góes cumpre uma extensa agenda de diálogos que envolve bancada federal e estadual, prefeitos, vereadores, órgãos de controle, Exército Brasileiro (que fará a base cartográfica do Amapá, mediante convênio com a Seplan), sociedade civil, indígenas, quilombolas, entidades religiosas e dezenas de instituições que somam diretamente com este processo. 

Terras em números

As áreas abrangidas são mapeadas em 23 glebas que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas.

O mecanismo de regulamentação não inclui terras indígenas já homologadas, 15 áreas de projetos de assentamentos agroextrativistas, 28 áreas de projeto de assentamentos de colonização e regularização e 29 áreas que a União pretende transformar em quilombo.

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