Estado e municípios firmam metas para fortalecimento da política socioassistencial

Durante o segundo dia de evento foram estabelecidas, por representantes dos 16 municípios do Estado, propostas para melhorias tanto a nível local e nível nacional, dentro dos quatro eixos apresentados no decorrer da conferência

Nos dias 24 e 25 de outubro, trabalhadores da assistência social, representantes governamentais, de entidades e da sociedade civil dialogaram amplamente sobre a política socioassistencial. A 11ª Conferência Estadual de Assistência Social resultou na construção conjunta de diretrizes para a “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, que foi o tema central da conferência.

Durante o segundo dia de evento foram estabelecidas, por representantes dos 16 municípios do Estado, propostas para melhorias a níveis local e nacional, dentro dos quatro eixos apresentados no decorrer da conferência - a proteção social não-contribuitiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; Gestão Democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS; acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais; e a legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

A programação foi organizada pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) e pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), tendo em vista o cumprimento dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

O SUAS integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê a organização participativa e descentralizada da assistência social, com execução de ações voltadas à promoção de acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Propostas

Dentre as 12 propostas pactuadas para fortalecimento da política a nível estadual, está a sugestão de elaboração de forma participativa da Lei Estadual do SUAS, no sentido de regular e aprimorar o sistema, garantindo o direito dos usuários, regionalismo, as responsabilidades da gestão e que seja garantido no mínimo de 5% de toda a receita estadual para a política de Assistência Social; garantir a execução em caráter de urgência do Programa Nacional de Capacitação do SUAS (Capacita-SUAS); garantir recursos por meio da SIMS para a formação e capacitação dos representantes e organizações de usuários que compõem o Fórum do usuários do SUAS do Amapá.

A nível federal, algumas das 8 proposições firmadas são: de ampliar a política pública de atendimento aos jovens e adolescentes com cursos profissionalizantes, de forma diferenciada para a região amazônica; e elaboração de um projeto de lei que obrigue um percentual mínimo de 5% de recursos para a Assistência Social.

Eleição de delegados

Dentre os delegados eleitos nas conferências municipais que encerraram em agosto, foram eleitos, ao fim da conferência, 18 que defenderão as referidas propostas na XI Conferência Nacional de Assistência Social, que acontecerá em Brasília-DF, de 5 a 8 de dezembro. Do total de delegados eleitos, 9 são representantes governamentais - municípios e Estado - e 9 representam entidades, trabalhadores e sociedade civil.  

Dikárita Pastana, representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Macapá (APAE/Macapá), foi eleita delegada. Para ela, o evento garantiu “uma discussão democrática e necessária para que consigamos o efetivo fortalecimento das políticas socioassistenciais que estão enfraquecidas tanto a nível local quanto nacional, em benefício de todos os envolvidos”, destacou, acrescentando que o Amapá será muito bem representado no evento nacional.

A gestora da SIMS, Nazaré Farias, avaliou a conferência como “um momento grandioso, em que levantamos as propostas para o pacto de co-financiamento dos municípios com o estado, e do estado com a união, reafirmando o nosso compromisso, preocupação e a responsabilidade com o serviço de assistência social prestado à população em situação de vulnerabilidade, e com os que executam essa política”, concluiu.

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