Projeto de lei do governo qualifica a carreira do Grupo de Fiscalização Agropecuária
Estado propõe modificar o enquadramento jurídico dos servidores e instituir o PCCR da categoria; propostas já tramitam na Assembleia Legislativa.
As duas propostas consolidam uma inteligência permanente do Estado na área de inspeção agropecuária
Os servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro) serão beneficiados com dois projetos de lei que regulamentam o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria. O Governo do Estado do Amapá (GEA) aguarda a aprovação da Assembleia Legislativa, para publicação no Diário Oficial do Estado.
As propostas atendem 85 servidores do Grupo de Fiscalização Agropecuária, uma institui o PCCR e a outra modifica o enquadramento jurídico dos servidores da Diagro, abrindo caminho para a instituição do PCCR, a fim de consolidar uma inteligência permanente do Estado na área de inspeção agropecuária.
De acordo com o diretor-presidente da Diagro, José Renato Ribeiro, essa atitude vai aumentar ainda mais a qualidade do serviço ofertado pelo órgão. “A qualificação do profissional da defesa agropecuária, vegetal e animal, vem para solidificar todo esse processo de crescimento e amadurecimento que a Diagro teve nos últimos anos. O nosso servidor passa a ter um status profissional de Auditor Fiscal da Defesa Agropecuária. Isso dá mais injeção ao corpo técnico da Agência”, ressalta.
O Auditor Fiscal é responsável por diversas áreas, como desenvolver projetos e programas de defesa agropecuária; desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, além de inspecionar atividades e controlar o trânsito relacionado a animais e vegetais, assim como produtos e subprodutos. O cargo ainda é responsável por autorizar ou suspender a realização de leilões, feiras e eventos que envolvam concentração de animais, dentre outras atribuições técnicas e burocráticas no órgão.
O diretor-presidente da Diagro afirma que o PCCR estimula e torna ainda mais qualificado o trabalho desenvolvido pela equipe técnica. “Isso também solidifica a carreira do profissional para que se torne segura e atrativa, essa é a chave para que a qualidade seja melhor ainda. O encaminhamento do projeto de lei atende à demanda da categoria discutida há vários anos na Agenda do Servidor”, reforçou Ribeiro.
O Amapá apresenta grandes avanços na área animal, como por exemplo, o status de “livre de Febre Aftosa”. A área vegetal também está sendo trabalhada pela Diagro, como no controle de pragas, principalmente da mosca da carambola. Ainda de acordo com José Renato, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) fará, em outubro, uma avaliação da qualidade dos serviços, para verificar a que nível o Amapá chegou em termos de controle sanitário.
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