Governo incorpora auxílio indenizatório aos vencimentos de servidores da Polícia Civil

A sanção da lei é mais uma conquista construída durante diálogos da Agenda do Servidor, entre a gestão e a categoria

O governador Waldez Góes sancionou neste sábado, 7, a Lei de autoria do Executivo Estadual, que elimina o auxílio indenizatório criado em 2015, pela Lei nº 1.911, e o incorpora aos salários de 773 servidores, entre agentes e oficiais de Policia Civil (PC). A solenidade de assinatura reuniu representantes da categoria e membros da equipe de governo, no Palácio do Setentrião.

A medida é mais uma conquista construída durante diálogos da Agenda do Servidor, entre a gestão e a categoria. Com a nova legislação, o auxílio que, desde 2015 era pago de forma separada do salário, passa a fazer parte dos vencimentos, não podendo, portanto, ser excluído da folha de pagamento.

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol), Narcisa Ardasse, exemplificou que, com a legislação anterior, o servidor não recebia o auxílio ao tirar férias, tampouco no décimo terceiro, ou ao se aposentar. “Agora, com a incorporação, em todas essas circunstâncias o servidor terá o auxílio garantido. Este era um anseio da categoria que, hoje, torna-se realidade”, comemorou.

A gestora da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Suelem Amoras, pontuou que a incorporação do benefício gerou retroativos que, inclusive, já foram pagos pelo governo. Ela ainda mencionou que, com a legislação anterior, o auxílio era nominal, ou seja, possuía valor fixo de R$ 700.

“A partir de agora, o servidor receberá 2,5% a mais, de acordo com o padrão e a classe em que se enquadra na tabela da Polícia Civil”, esclareceu a secretária de Administração, considerando, ainda que, na classe especial da PC, por exemplo, se encontra a maioria dos servidores, 524 no total. “A partir desta sanção, um servidor de padrão 6 da classe especial, por exemplo, receberá mais R$ 365, além do valor do auxílio indenizatório”, explicou Suelem Amoras.

O projeto de lei de autoria do Executivo Estadual foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), após passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Orçamento e Finanças (COF) e de Administração Pública (CAP). A lei sancionada neste sábado, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira, 9.

Gestão

O governador Waldez Góes salientou que, apesar de três anos de muitas dificuldades orçamentárias, o Amapá não deixou de executar políticas de concessões de direitos e valorização de servidores. Ele citou a realização dos concursos públicos que estão em andamento e entregas de obras e serviços em diversas áreas, sempre com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A base de tudo isso sempre foi o diálogo com as categorias, a construção conjunta de medidas para fortalecer e valorizar o funcionalismo público estadual, sempre com muita responsabilidade e pés no chão. Essas ações resultam em servidores mais motivados e, portanto, servindo melhor a sociedade”, enfatizou Góes. Ele ainda mencionou que, nos últimos dois meses, cerca de 20 projetos de leis foram criados e enviados ao Legislativo, fruto desse compromisso.

Em benefício da Polícia Civil, por exemplo, mais um projeto de lei deve ser votado neste sábado, durante sessão extraordinária, na Alap. E, se aprovado, será sancionado no decorrer da semana que vem. O projeto trata da remuneração de cargos de chefia no âmbito da PC e, deve alcançar ao menos 200 servidores.

Agenda do Servidor

Servidores da Polícia Civil já alcançaram outros benefícios, anteriormente, por meio da Agenda do Servidor, como a progressão funcional a mais de 190 profissionais.

Também, está em andamento o concurso público conduzido pelo governo e pela Fundação Carlos Chagas (FCC), que oferta mais de 200 vagas entre cargos de delegado, agente e oficial de Polícia Civil.

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