Saiba como participar da consulta pública sobre a modernização da Lei de Defesa Agropecuária, no Amapá
Processo busca ampliar atendimento de acordo com as demandas atuais da sociedade. As respostas podem ser enviadas até o dia 25 de abril, pela internet.
Os encaminhamentos serão enviados à Assembleia Legislativa do Amapá para validação das atualizações propostas
Lançada no final de fevereiro pelo Governo do Amapá, a consulta pública para a modernização da Lei Estadual de Defesa Agropecuária segue com formulários disponíveis para a participação do público no processo de ampliação do alcance da legislação com objetivo de atender às novas perspectivas do setor.
O processo será encaminho à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), para análise e aprovação do projeto de lei. As mudanças são coordenadas pelo Governo do Estado há um ano. A ideia é regular as atividades da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro), com possibilidade de fortalecer a segurança jurídica das ações desenvolvidas nos 16 municípios.
A lei anterior, lançada há mais de 20 anos, já não atende às demandas atuais do mercado e exigências sanitárias, que foram atualizadas. Podem participar do processo pessoas físicas ou jurídicas do setor agropecuário até o dia 25 de abril. Veja o passo a passo:
Como participar
Os formulários estão disponíveis no site diagro.ap.gov.br. Ao todo, o cidadão ou empresa podem acessar quatro pesquisas voltadas para defesa sanitária animal e vegetal, inspeção sanitária de produtos de origem animal e inspeção sanitária vegetal.
É necessário preencher informações como nome, número de contato, órgão ou empresa em que trabalhe, profissão e local de residência. Após isso, a pessoa pode escolher um dos quatro tópicos a serem atualizados e participar. Para isso, é importante informar:
- E-mail válido;
- Dados pessoais atualizados;
- Sugestões de ideias para atualização dos tópicos perguntados e enviar.
As normativas estão sendo atualizadas por técnicos da Diagro, com auxílio de servidores de outros órgãos, como Escola de Administração Pública (EAP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Existem, ainda, os trabalhos do Centro de Gestão da Tecnologia da Informática (Prodap) e da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), apoio com estrutura de mídia e divulgação.
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