Governo do Amapá anuncia modernização administrativa para reforçar a transparência pública

A modernização administrativa da gestão pública estadual reforça a transparência e aprimora a prestação de serviçosPara aprimorar a qualidade do serviço prestado e evidenciar a transparência reconhecida pelo recebimento do Selo Diamante, por dois anos consecutivos, o Governo do Estado anuncia modernização administrativa. A iniciativa foi debatida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) em sessão realizada na quarta-feira, 18.

A medida reafirma o que prevê o Plano de Governo na garantia uma prestação de serviço de qualidade e transparente para toda a população amapaense. Para fortalecer as ações que vêm sendo desenvolvidas de forma clara, organizada, dentro das normas legais, todas as secretarias estaduais passarão a ter Unidade de Controle Interno, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O secretário de Estado do Planejamento, Lucas Abrahao, destaca que com essas práticas o Governo do Amapá reforça a maneira como vêm sendo pautadas as políticas de desenvolvimento do estado, com base em ações planejadas e com um orçamento organizado e distribuído segundo as áreas prioritárias.

“Nós estamos aprimorando e reestruturando os órgãos estaduais para que a gente possa manter e melhorar ainda mais o que já vem sendo feito, que são políticas voltadas para o crescimento de diversos setores econômicos do estado, refletindo na qualidade de vida da população. Estamos fazendo mudanças para que nossos serviços sejam desenvolvidos com mais modernidade e transparência”, ressalta o secretário de Planejamento.

Medidas aprimoram a política estadual de cargos, funções e cria a Secretaria dos Direitos HumanosEntre as medidas que modernizam instituições públicas estaduais está a criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (Sedih), para ampliar e melhor atender as classes mais vulneráveis, com a oferta de um atendimento amplo e humanizado. O novo órgão tem a missão de promover a política estadual de preservação da ordem jurídica, defender a cidadania e as garantias constitucionais, além de desenvolver estudos e propor medidas relacionadas aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos.

As mudanças incluem ainda a extinção de cargos e funções antigas, que ajuda a custear a criação de novos postos de trabalho atualizados que integrem com mais eficiência a administração e possibilitem mais agilidade, conforto e eficácia no quadro institucional do Executivo Estadual. Assim, haverá uma distribuição de responsabilidades mais aprimorada, garantindo que políticas públicas estaduais sejam elaboradas de forma integrada.

O projeto também prevê medidas de sustentabilidade, como na Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do Amapá, reforçando o compromisso do estado com práticas modernas de governança e respeito ao meio ambiente.

Polícia Civil passa a ter uma única legislação Na Segurança Pública foi atualizada a estrutura organizacional e base legal do Instituto de Administração Penitenciaria do Estado do Amapá (Iapen), cuja legislação necessitava de adequações. 

A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também faz modificações e transforma a atual Academia Integrada de Formação de Aperfeiçoamento (AIFA) em Instituto de Ensino de Segurança Pública (IESP) do Estado do Amapá, atendendo ao Programa de Governo. A Polícia Civil que possuía 3 legislações, a partir da modernização, terá apenas uma direcionando a estrutura organizacional e de cargos.

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